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Os pontos sobre os quaes póde versar a apreciação de um tratado, são os que dizem respeito ás formalidades essenciaes para a sua negociação, e á natureza das estipulações n'elle consignadas, isto é, o que é relativo á fórma e á essencia.
Intitula-se os Aventureiros, e, agrupando certos episodios e certos caracteres, que pódem dizer-se descolados da lenda sinistra do recrutamento de colonos e da negociação e exploração d'elles, procura e póde affoitamente dizer-se que consegue imprimir nos espiritos dos ouvintes o quanto essa lenda tem de monstruosa e cruelissima realidade.
O tratado de Lourenço Marques, constitue hoje o resultado de uma negociação internacional, devida ao accordo entre duas nações, no uso pleno do seu direito da independencia e da egualdade. Como tal e para produzir suas legitimas consequencias só lhe falta o ser submettido ás formalidades de sancção que o direito publico interno prescreve.
Estas entidades pessoaes, na impossibilidade ou difficuldade de se pôrem em contacto, delegam poderes amplos n'aquelles seus funccionarios aos quaes se incumbe a negociação, e que por isso se denominam plenipotenciarios. São condições de validade para um tratado, segundo todos os publicistas, os poderes para o negociar, o consentimento reciproco, e a possibilidade da sua execução.
"Declara: "Que a negociação e conclusão de tratados permanentes pelos quaes, sob a garantia anticipada e reciproca da plenitude da sua autonomia e da sua soberania, dois ou mais povos se compromettem a submetter a árbitros, por elles nomeados, segundo a forma indicada nos tratados, todas as questões e conflictos que, porventura, possam surgir, se torna a via mais segura, mais pratica e mais racional de resolver pacificamente as contendas entre nações, evitando, por este modo, o derramamento de sangue e o triumpho do mais forte sobre o mais fraco;
Fazendo Caldeira Brant e Gameiro depender tudo mais d'aquelle reconhecimento, e não indo as instrucções do plenipotenciario portuguez, conforme declarou depois n'uma entrevista confidencial com os brazileiros realizada a 1^o de Agosto, além da auctorisação para o reconhecimento da autonomia, não da soberania do Brazil, a negociação teria entrado n'um becco sem sahida si Canning, com sua habitual presença d'espirito, não houvesse, para remover a difficuldade, tomado o expediente de avocar ás potencias medianeiras a tarefa de redigirem e apresentarem o tratado de reconciliação.
Escusado será dizer que no anno de 1864 não foi presente ao corpo legislativo brazileiro, como se havia promettido, o projecto de lei que, segundo a opinião dos ministros do imperio, devia derrogar essa outra de 1837, que impedia a negociação de uma convenção sobre emigrados, a cujos principios de liberdade, e mesmo de rigorosa justiça, se oppunham formalmente as disposições de tão barbara lei!
«A final, e depois, de muito boas palavras, affirmou-me que o governo imperial não havia mudado de principios nem de intenções, que havia de fazer a convenção, e que o seu primeiro cuidado seria apresentar ás camaras, em janeiro proximo futuro, um projecto de lei que revogasse a que fica citada, e habilitasse o governo a entrar n'uma negociação franca de emigração, garantida pela nova lei.
Conseguiu um tratado de extradicção, cuja historia se acha resumida nas seguintes datas que extrahimos do Livro Branco: Em 7 de junho de 1859 começa a negociação o encarregado de negocios interino no Rio de Janeiro. No fim do mesmo anno prosegue o sr. Mathias de Carvalho. Em dezembro de 1871 principia negociações para um egual tratado o encarregado de negocios do governo hispanhol.
Preferindo D. João VI á doação a negociação com o subsequente tratado, estava Sir Charles Stuart auctorisado para tornar-se plenipotenciario de S. M. Fidelissima, uma vez que as concessões portuguezas fossem as que a Grã Bretanha suggeria para figurarem na Carta Regia, ou para collaborar com qualquer plenipotenciario portuguez mandado ao Brazil, o qual não lhe ficaria em todo o caso aggregado, nem partiria conjunctamente com elle.
Palavra Do Dia