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Atualizado: 15 de outubro de 2025
O Estado constituia o banco administrador legal de todos os bens actuaes e futuros, comprehendendo os fundos consolidados, das seguintes pessoas moraes: igrejas, corporações religiosas, irmandades, confrarias, misericordias e quaesquer outros estabelecimentos de beneficencia ou piédade.
Quanto á petição que o acompanha, convém que v. s.ª aconselhe ao peticionario o meio legal que deve observar para que o recurso de que se trata chegue competentemente ao seu alto destino. Deus guarde, etc. Mathias de Carvalho e Vasconcellos.==Ill.mo sr. Gregorio Anselmo Ribeiro Marques, encarregado do consulado de Portugal na Bahia.»
Em mil oitocentos cincoenta e seis, quando a pena de morte era lei entre nós, quando o homicidio legal erguia a sua sinistra, e hedionda influencia n'esta terra terminava o author d'este livro, em presença de um tribunal e em defeza de um réo, pelo seguinte modo, a sua oração: «Quanto a mim, resta-me a honra de ter pelejado com a forca, esta peleja solemne e derradeira.
«Não são prohibidos os meios de discussão e critica das disposições tanto da lei fundamental do estado como das outras leis, com o fim de esclarecer e preparar a opinião publica para as reformas necessarias pelos tramites legaes.» Este é, pois, o principio legal epplicavel ao caso.
Às vezes, o magistrado recorda-se do artista e estremece de saudade nostálgica ou treme de frio... legal.
E ninguem pense que a reducção do dia de trabalho traria, como consequencia, a reducção do salario. O patrão occupa, presentemente, dois operarios, para obter 24 horas de trabalho, ou dois dias de 12 horas. Se o dia legal fosse de 8 horas, seria forçado a empregar tres.
A opposição he a legal discussão dos principios e medidas governativas; he a analyse justa e razoavel desses principios e medidas para se chegar ao conhecimento de que são ou não são capazes de conseguirem o seu fim, qual he a felicidade e prosperidade do paiz.
Podia existir na intelligencia do Ministro e na jurisprudencia occulta dos seus tribunaes e conselhos fiscaes, mas de certo não na dos licitantes d'aquella arrematação. O dever, portanto, do Ministro era expôl-a a tempo, e tanto mais que existindo ainda a dictadura seria legal, embora absurda, a interpretação dada por ella ao n.^o 2 do artigo 3.^o do respectivo decreto.
Era, pois, necessario que a questão da propriedade fôsse separada da questão da independencia: que se fizesse um movimento legal dentro da constituição, com o fim exclusivo de terminar os abusos dos land-lords, calando toda a ideia de arrancar a Irlanda ao Reino Unido.
Parecia-me que o melhor seria entrares no recolhimento de S. Lazaro, em quanto se não decide o julgamento de teu marido. A outra demanda póde levar tempo a decidir; mas o resultado ha de ser o que nós desejamos, se com effeito o teu casamento está legal, como cuido. Pensa n'isto, e dá-me resposta para meu governo.
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