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Não contentes de lhes diminuir a jurisdicção com o estabelecimento do jury, os constituintes decretaram as responsabilidades dos juizes por erros de Direito e, especialmente por infracções das regras processuaes. Effectivamente era em consequencia da postergação dos preceitos reguladores da prova, que os juizes commettiam ordinariamente abusos e crimes.
Motta Veiga, na dupla qualidade de vereador e de presidente d'aquelle tribunal, propuzesse com assentimento dos collegas, na sessão de 21 de maio da commissão municipal, que se arbitrasse aos operarios que constituem o jury no Tribunal de Lisboa a quantia de 800 réis por cada um e por cada dia que exercerem aquellas funcções, não excedendo esta despesa n'aquelle anno a 500$000 réis.
§. 62.^o Quando o Juiz julga não provada a querela contra todos, ou algum dos querelados, assim o pronunciará por seu despacho: este é intimado ao Ministerio Publico, e ás partes querelosas, que poderão requerer, que o processo seja apresentado ao Jury de pronuncia, e reperguntadas as testemunhas do Summario, a fim de ficarem pronunciadas pelo Jury as que o não foram pelo Juiz.
Liberdade de consciencia; egualdade de cultos; casamento civil; registo civil; liberdade de imprensa e de ensino; julgamento pelo jury; liberdade pessoal; inviolabilidade do domicilio; liberdade de associação; de reunião; de representação, excepto para a força armada collectivamente. Poder legislativo de eleição; executivo delegado d'este e que dirige os negocios geraes do Estado.
Todavia o raciocinio do povo é exacto; as premissas é que são falsas; mas não foi elle que as pôs: foi a sociedade e a lei. Na falta de instrucção elementar em que se achava o país quando as novas instituições actuaes substituiram as antigas, o jury devia forçosamente ser um onus pesadissimo para aquelles que estavam habilitados para membros delle.
Este systema, semelhante ao dos museus de Londres, de Berlim e de Vienna, é o mais simples, o mais economico, o mais pratico, o mais expedito. Com applicação ao inventario da arte hispanhola elle foi proposto, pelo delegado de Portugal, ao grande jury da ultima exposição historico-europeia em Madrid.
Senhor, disse Ernesto, creia que concede ao meu trabalho mais merecimentos do que os que realmente tem. Mas de modo nenhum desejo desfazer-me d'elle emquanto o jury não resolver. Entretanto póde confiar, disse o conde, que o jury lhe concede o primeiro premio, e eu compro-lhe o quadro como uma obra-prima. Póde pedir-me quanto quizer sem receio de que me pareça exaggerado o preço.
O certo é que a parcialidade do juiz e delegado eram por tanta maneira insidiosas que o patrono do réo foi chamado á ordem, quando contava aos jurados a vida escandalosa da auctora. Quer, porém, o jury se deixasse vencer do soborno ou convencer da justiça, é certo que não ratificou a pronuncia e affirmou que era dolosa a querela.
O jury que, alguns mezes antes, absolvera dois soldados do exercito brazileiro, assassinos confessos de dois compatriotas nossos, procedia assim contra uma pobre victima, cujo crime foi ter nascido em Portugal e chamar-se Manuel!
N. R. J. Art. 991. §. 64.^o Se porém o Juiz declara no seu despacho, que nem o facto é criminoso, nem contra os querelados ha sufficientes indicios, a parte ou o Ministerio Publico póde appellar para a Relação dentro em tres dias contados da intimação, e julgado por esta o facto criminoso, é o processo levado ao Jury de pronuncia. N. R. J. Art. 992.
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