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Atualizado: 6 de maio de 2025
O Liber feudorum, que era nas escholas o texto principal dos commentadores, nem remontava além da ultima metade do seculo XII, nem era verdadeiramente um codigo.
Ora a falta de referencia ao § 2.º d'esse art. 7.º evidentemente o exclue da competencia do Ministerio Publico; e a referencia expressa ao seu § 3.º, que tanto se aproxima do art. 483.º do Cod. Penal, responde á consideração de ser a hypothese d'aquelle § 2.º muito similhante á do art. 181.º do mesmo Codigo.
Tudo isto tem tanta relação com a emphyteuse do codigo civil como com o descobrimento da Australia.
Temperamento atrabiliario, sanguineo-nervoso, sujeito a transições bruscas, inesperadas, impetuosas e violentas, o illustre marinheiro, espirito eminentemente illustrado, não sabia, entretanto, guardar a necessaria calma quando devia applicar as penas do codigo.
Os paizes em que ha a religião do Estado, são a Russia, a Roumania, a Servia, a Bulgaria, a Grecia, a Hespanha, Portugal, a Columbia, o Perú, o Chili, a Republica Argentina, a Bolivia, Venezuella, Equador, Italia, a Suecia, a Noruega e a Dinamarca. O primeiro dos quarenta e dois mil artigos do codigo russo, diz textualmente que o imperador de todas as Russias é um soberano autocrata e absoluto.
Mas o outro que o conhecia, insistiu no pedido, com certos argumentos arrancados do código penal. «Que não fosse agora pagar por bom semelhante estafermo. Como mordomo, também era com ele a ofensa, com ele José Manco. Mas fazia de conta... Como o outro que diz, vozes de burro não chegam ao céu».
Ha instrucção que todos ou pelo menos o maximo número de cidadãos deve possuir: ha outra que só pertence a classes e a individuos. Esta é a única divisão legítima, real e logica do ensino público: com este intuito deviam ser redigidas as leis sobre estudos cujo corpo havia de constituir o código d'instrucção pública.
«Considerando portanto, que para verificação do roubo foi que se commetteram os homicidios, é fóra de duvida que os tres reus mencionados praticaram o crime previsto no art. 271 do codigo criminal. «Em vista do exposto, pronuncio os tres primeiramente indicados, como incursos no artigo 271 com referencia ao artigo 269 do cod. crim. » etc.
Tal he o principio puerilmente rebatido até ao enjôo, em tantos livros de identica substancia, de identica doctrina, e até de titulos identicos, e que já desafião a irrisão do homem sisudo, vendo que aquellas cégas, e tenebrosas Toupeiras não sabem mais que hum caminho subterraneo; Systema da Natureza; Filosofia da Natureza; A Natureza; Religião da Natureza; Codigo da Natureza; Moral da Natureza.
O ultimo codigo feudal da Russia, de 1795, estatuia o seguinte: «O senhor deve fazer ministrar a educação a todos os camponezes pobres, procurando tambem os meios de existencia áquelles dos seus vassalos que não possuem terras e soccorrendo os que cahirem na indigencia.»
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