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Atualizado: 6 de maio de 2025
Em relação, porém, á milicia municipal, D. Diniz desenvolveu mais completamente o pensamento de Affonso o sabio. As Partidas fallam dos bésteiros como de um genero de combatentes que os concelhos deviam ter entre a sua gente de guerra; mas as disposições d'aquelle codigo a este respeito estão longe de serem precisas.
Na exposição e interpretação das leis d'esse codigo, em que o auctor do Ensayo pensa estribar a propria doutrina, ha, a meu ver, um defeito grave.
Foi d'ali ter com um advogado. Ella que requeresse, que requeresse, allegasse as violencias, os maus tratos, as infamias do marido, paragrapho 4.º do art. 1204 do codigo, elle dava-lhe já a norma, e não arrefecessem, conhecia bem aquelle patife, um vadio que todos despresavam; se sabia a historia do banco, Não, não, ignorava...
A sociedade recebeu-o prazenteiramente, deu-lhe a primeira linha na cohorte dos elegantes, e victoriou-o com alguns tropheus de conquistas, comminadas no codigo penal, e gloriosas nos salões.
Não sabes que tudo quanto ahi resta é valor que me pertence? Destruiu a tempestade os fructos accumulados do teu trabalho. Chamo-me eu a tempestade? Se practicares o acto que meditas, a Africa te espera. A burla está prevista no codigo penal.» Depende a applicação do systema do sr. P. de M. de providencias cuja contextura ignoro e desejaria conhecer para admirar.
11.^o A confecção de hum Codigo Civil que substitua a tão emmaranhada legislação que ainda nos rege. 12.^o Tratados que fixem definitivamente os limites do Imperio.
Tambem a pena de açoutes, tão largamente applicada pelo codigo wisigothico a grande numero de delictos, e que n'esta mesma lei é imposta ao incendiario fóra das cidades, é essencialmente germanica.
Segundo o codigo, é differente. Sómente detido. O codigo estabelece a differença. Preso ou detido! disse o homem. Mas porque? Para que? Detido ou preso... Preso para banhista. Mas eu não quero tomar banhos! Pois não tome, mas fica preso para banhista. Preso não, observou o meu amigo.
Ao fundo da rua um leque de luz sahia da porta meio aberta d'um armazem de vinhos; sentiam-se vozes disputar, e na esteira luminosa atravessava de quando em quando um ebrio, que forcejava por conservar um equilibrio digno. Abria-se alguma janella com estrondo e um choque d'aguas, chapeando na rua, indicava uma contravenção do codigo municipal.
Já era apparecida a L. 20 de Outubro, declarando qual a legislação vigente no Brazil: e mandou-se que se observasse a mesma que até então vigorava, a saber, o Codigo Philippino e demais leis extravagantes promulgadas até o dia 25 de Abril de 1821, todas as promulgadas pelo Principe D. Pedro como Regente e Imperador, e algumas leis da Constituinte posteriores áquella data, especificadas na tabella annexa á dita Lei.
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