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Atualizado: 6 de maio de 2025
A primeira lei, que nos lembre fosse promulgada em Portugal contra os feiticeiros é uma de D. João I, do anno de 1403, em que se diz o seguinte: «Não seja nenhum tão ousado, que por buscar ouro ou prata, ou outro haver, lance varas, nem faça circo, nem veja em espelho ou em outras partes.» Esta lei foi confirmada no codigo affonsino, d'onde em substancia passou para os que se lhe seguiram.
Já não ha uma face sublime: ha carantonhas mesquinhas onde a bilis cava rugas por entre os recortes do pêllo. As unicas physionomias nobres são as das feras, genuinos Ramèzes no seu deserto, que nada perderam da sua força, nem da sua liberdade. O homem moderno, esse, mesmo nas alturas sociaes, é um pobre Adão achatado entre as duas paginas d'um codigo.
Se a resposta feita pelos observadores, pelos moralistas, pelos philosophos, fôr affirmativa, que elles tratem de formular esse codigo, visto que a humanidade, eterna tutellada, abomina a independencia da sua propria razão, e preciza de ter escripta, e reduzida a preceitos dogmaticos, cada uma das leis a que tem de subordinar o seu destino.
Tendo-se dissolvido a Constituinte e promettido o Imperador huma Constituição aos povos, o Decreto de 26 de Novembro nomea huma commissão especial de 10 membros para a redacção de semelhante Codigo Politico.
Target, o collaborador do Codigo Civil da Convenção, responde-lhe melhor do que eu: Onde quer que a sociedade encontrar um homem vivendo com uma mulher, deve reconhecer um consorcio apto para dar aos filhos o direito da legitimidade. Paganismo!
Os convulsionarios, que são os mais numerosos, denominam-se republicanos, e julgam-se auctorisados, sob esse estandarte de revolta, para se collocarem em berrata furibunda e em dessidencia enthusiasmada com tudo: com a monarchia, com a religião, com a grammatica, com os mesarios da freguezia das Chagas, com os verbos, com as hostias, com as luvas, com os breviarios, com a syntaxe, com o imposto, com o Senhor dos Passos, com o diccionario, com o codigo e com o senso commum.
Se duvidaes do meu testemunho, como de amigo suspeito, vêde o que escreveu sobre a questão do chamado casamento civil em os diversos opusculos que publicou a este respeito, batendo-se com o auctor do projecto do codigo civil, um dos maiores jurisconsultos d'este reino.
Se invocar toda a sua philosophia, o tio Luiz ha de reconhecer que não merece outro nome esse escrupulo. Não será dever? Em que codigo lhe é imposto? No da nobreza. O dever de quem é nobre de origem é conservar-se pelas suas acções digno d'ella.
A lei 277 do fragmento obriga forçosamente a escolher entre a opinião de Bluhme e a de Pétigny. Resulta d'essa lei que o auctor d'aquelle codigo era filho e successor de um rei legislador.
Vós, doutores da Nação, conhecereis melhor a philippina, o codigo do rei estrangeiro, mas nós conhecemos melhor a affonsina, o codigo do rei portuguez. Sabeis vós, como a nobreza se desforrava da falta de despacho á sua petição?
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