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Atualizado: 6 de maio de 2025
Tinha o direito, na conformidade do codigo feminino, de provar que elle a tinha seduzido, por isso que fôra o seu primeiro e unico amante, e que portanto, a devia desposar, se um dia fossem livres... Livres!... Esta palavra, sempre a mesma, a perseguil-a, como um retornello d'esperança. Livres?
De tudo que disse me desdigo, se algum inquisidor intoleravel deparar ahi heresia, contra-senso, atrevimento ou cousa que duvida faça contra Plutus, unico deus da unica religião cujo codigo penal me intimida.
Emfim o ensino da jurisprudencia, trazido de Italia por João das Regras, produziu uma multidão de jurisperitos, a quem depois Portugal deveu grande parte da legislação, excellente para aquelle tempo, que se encontra no codigo affonsino. Que resta de tantos homens e coisas? Esse codigo, que serviu de base aos que o substituiram.
A revolução, reconhecendo a necessidade de reformar o codigo que restabelecia, condemnava-o, e condemnava-se. Parece-me que me não engano se disser que, em geral, aos liberaes mais illustrados e sinceros a nova situação politica repugnava altamente.
E d'essa agglomeração de interesses contrarios, de ambições que se excluiam, de classes que eram antagonicas por instincto e por circumstancias, de adversarios que se odiavam mutuamente, quem tirou a França poderosa, affirmativa, unificada pelo mesmo codigo de justiça, enriquecida pelo mesmo regimen de propriedade, tendo conquistado a egualdade civil para todos os seus filhos, vendo abertas todas as carreiras para as individualidades que se distinguissem no seu seio, consolidadas todas as conquistas, emfim, d'essa liberdade que ameaçara suicidar-se, envenenando no seu sangue aquelles que d'elle haviam sonhado nutrir-se?
«Será esta a sentença imposta pelo conselho de guerra?.... «No caso affirmativo, poderiam pol-a em execução antes que subisse ao tribunal superior!... «Haverá tal pena no codigo ou lei militar do Brazil?... «E vós nações civilisadas, tereis esta penna em vossos codigos?....
Confirma isto mesmo a especificação dos principes que promulgaram as outras leis successivamente addicionadas ao codigo, especificação que não remonta em nenhum manuscripto além de Reccaredo.
Desta Origem vieram as nossas Leis e as nossas Ordenaçoens. Joaõ das Regras, ensinado na Universidade de Bolonia por Bartholo, ordenou em hum volume as Leis de Portugal, que andavaõ dispersas, e lhes ajuntou as Leis do Codigo, com as Interpretaçoens de Bartholo e Acursio, que valeriaõ por leis, e assim as publicou no anno de 1425.
Um facto inopinado veio então desbaratar todos os calculos, desmentir todas as previsões. Uma grande parte, ou antes a maioria desse partido, cuja essencia era a lealdade a solemnes promessas, e a execração das revoluções no seio de um paiz livre, hasteou subitamente a bandeira revolucionaria, substituindo ao motim da plebe o unico motim peior do que elle, o da soldadesca. Quebrando inutilmente o seu ultimo juramento, derribava a constituição do estado e proclamava o restabelecimento da Carta pura, que, sem os acontecimentos de 1836, os mesmos homens que a achavam agora um codigo perfeito teriam constitucionalmente modificado.
Mas assim como nos salões tinha fingido acredital-as, reduzido á pobreza fingia tambem dar-lhes credito. O enganal-o por cortezia podia ser um motivo para que elle continuasse a não ter dinheiro na bolsa, mas não era um motivo para que recusasse um shake-hand á pessoa que o enganava segundo as boas praxes do codigo do bom tom. Para a semana será... dizia elle. Passava uma semana, um mez, um anno.
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