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Atualizado: 22 de junho de 2025
Já era apparecida a L. 20 de Outubro, declarando qual a legislação vigente no Brazil: e mandou-se que se observasse a mesma que até então vigorava, a saber, o Codigo Philippino e demais leis extravagantes promulgadas até o dia 25 de Abril de 1821, todas as promulgadas pelo Principe D. Pedro como Regente e Imperador, e algumas leis da Constituinte posteriores áquella data, especificadas na tabella annexa á dita Lei.
Os fidalgos sabiam-o e por isso disfructavam dôces prazeres a satisfação do gosto nacional, e a contradicção da vontade do ministro. Desatendel-a sem perigo e pela mão do soberano era para elles um deleite e um triumpho. N'estas funcções não vigorava a severidade das ultimas pragmaticas. Outro motivo de jubilo. Quem queria podia arruinar-se em luxuosos vestidos, enfeites e toucados.
Foi seu intuito, objecto de seus infatigaveis esforços, obter o mesmo resultado, por meios brandos e pacificos; conquistar as mesmas ideias, fazer dominar os mesmos principios, firmar o poder dos reis na soberania de todos, dar a liberdade ao povo por meio d'uma constituição representativa, semelhante á que vigorava em Inglaterra, embora para o conseguir fosse necessario usar de tyrannia contra alguns nobres, decretar o exterminio d'uma congregação mais politica do que religiosa, odiada já em toda a Europa e em muitas regiões da America, condemnada pelas universidades seculares, mal vista dos povos e d'uma parte consideravel do clero, e até repudiada pela Egreja.
O direito de propriedade litteraria, sr. visconde, já existia virtualmente entre nós nos tempos da censura e da inquisição; já viveu largos annos nessas más companhias. Aquelle direito vigorava de certo modo em resultado dos nossos usos administrativos.
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