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O valor da causa, quando seja omisso no pedido ou quando as partes não estejam de accôrdo sobre elle, é julgado como questão prévia e sem recurso. Das sentenças, quando o valor da causa exceda a 30$000 réis, ou por motivo de incompetencia, cuja excepção deve ser allegada antes de começar a audiencia, ha recurso para o Tribunal do Commercio da circumscripção. O recurso será interposto verbalmente em seguida á publicação da sentença, e o processo remettido officialmente ao Tribunal do Commercio, que o julgará em conferencia na primeira ou segunda sessão, como questão mixta de facto e de direito.
Propoz comtudo o conde de Gestas que continuassem as conferencias para conclusão de um tratado de commercio, que seria assignado por elle e pelos plenipotenciarios brazileiros e depois remettido para Pariz «afim de alli ser ratificado por S. M. Christianissima, devendo depois voltar revestido d'aquella formalidade, e com os Plenos Poderes exarados em regra, para ser igualmente ratificado por S. M. Imperial.» O Governo Brazileiro annuio á proposta e as negociações proseguiram n'esta intelligencia, «devendo passar-se as competentes Notas Reversaes, para completa legalidade do que vai exposto» .
N. R. J. Art. 1023. §. 86.^o A auctoridade administrativa, que tiver ordenado a prisão nos crimes em que senão exige a prévia formação de culpa, formará auto de investigação dos factos, em que se mencionem as testemunhas que os pódem confirmar, e todas as circumstancias, que sirvam para esclarecimento e prova: e este auto será remettido com informação sua ao Ministerio Publico.
Tendo sido aprisionado contra a estipulação e todas as leis do direito e da honra o Governador Mendonça de Furtado, e remettido para bordo da náo Almirante inimiga, devia succeder-lhe no governo Mathias de Albuquerque que a este tempo se achava em Pernambuco.
As providencias pedidas pelo governo ás auctoridades administrativas do continente e ilhas, exaradas na portaria de 27 de julho de 1857, com o fim de evitar a emigração clandestina, não podiam sortir o effeito desejado, especialmente nas ilhas, como se póde vêr pelo seguinte documento: «Representando o governador civil do districto da Horta, segundo me foi communicado pelo ministerio do reino, que, apesar das providencias adoptadas pelas auctoridades administrativas do archipelago dos Açores, e de se haver dado conhecimento ao poder judicial, sempre que ha motivo, de alguma infracção da lei de 20 de julho de 1855, ou dos regulamentos de policia em vigor, assim mesmo é frequente ali a emigração clandestina para o Brazil, não só por causa da tendencia dos habitantes para a dita emigração, mas tambem por ser impossivel guardar o immenso litoral de todas as ilhas para obstar á fuga, recommendo a vossa mercê que, dando cumprimento ás diversas circulares que sobre este assumpto teem sido dirigidas a esse consulado, haja de empregar a mais assidua vigilancia á chegada dos navios com colonos aos portos do districto consular a seu cargo, averiguando os que vão sem passaporte, o modo porque se evadiram, quem lhes deu coadjuvação para a fuga ou quem os seduziu, tomando nota dos seus nomes, naturalidades, residencia, filiação e empregados, e bem assim instaurar o competente inquerito e processo consular, que deverá ser logo remettido ao governo civil a cujo districto pertencer o porto de procedencia do navio, dando finalmente parte a esta secretaria d'estado de tudo que houver praticado a similhante respeito.»
Não viu um papel branco pregado nas costas do dominó preto? Não vi! Aqui o tem, pois dizia o morgado desdobrando cautelosamente uma tira de papel enrugado, rasgado, que o visconde mandára pedir ao Hotel Alliance e lhe tinha remettido pelo correio. E elevando-o á altura dos olhos de Felix Telles, mostrou-lh'o. Sou o Felix Telles de Estarreja! dizia o papel.
No Pará o General José Maria de Moura quer resistir; porém do Maranhão he destacado por Cockrane hum vaso ao mando de João Pascoé Greenffel para obrigar o Pará a reconhecer a independencia: com effeito assim succede, sendo preso e remettido para Lisboa o General Moura.
Ben-Habibe contou-me que Porto tinha remettido cartas para Moçambique pelo arabe Ben-Chombo, que eu conheci; e depois assegurou, em Portugal, que elle mesmo fôra a Moçambique com as suas cartas.» O illustre viajante sendo menos exacto na exposição dos factos, taes, como se deram, permitta-me de os narrar como se passaram.
Visconde de Beire, Governador Civil do Porto, e Visconde d'Alcobaça, Commandante provisorio da terceira divisão militar, o primeiro que soube dos acontecimentos que produziram a emboscada de 6 d'Outubro de 1846, e da commissão de que o Duque da Terceira vinha encarregado na sua chegada ás aguas do Douro; e que terminada no gabinete do Governo Civil do Porto a leitura d'um officio do Marechal Saldanha ao Exc.^mo Visconde d'Alcobaça, remettido por Terceira de bordo do vapor, e a informação do que a respeito da emboscada sabiam as duas primeiras authoridades o Snr.
Trocou algumas palavras com Liberata, entrou na sua sege, e partiu para a administração do bairro. Perguntou por Luiz da Cunha; disseram-lhe que fôra remettido ao juiz criminal. Foi ao juiz criminal, quando o prêso acabava de sahir para o Limoeiro. Declarou o amante de Liberata que vinha afiançal-o.
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