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O projecto do regulamento, que era um complemento á doutrina do art. 12.º da lei do 20 de julho de 1855, e a que se refere a nota que acima reproduzimos, estabelece oito inspecções nos portos, de Lisboa, Porto, Vianna do Castello, Madeira, Ponta Delgada, Horta e Terceira com o encargo de superientender a emigração tanto dos portuguezes como dos estrangeiros que houverem de sair pelos portos acima indicados; estabelece que o embarque de emigrantes em qualquer outro porto seja vedado; que os inspectores tomarão o logar das authoridades administrativas locaes no desempenho das obrigações consignadas na lei de 20 de julho de 1855; que os inspectores fiscalisem os passaportes dos emigrantes, etc. etc.
Não podendo portanto a legitimidade do Ministerio Publico fundar-se nem na disposição do § 2.º do art. 6.º da lei de 17 de maio de 1866, pois que se não trata de injuria a nenhum chefe, embaixador ou representante de nação estrangeira, nem na disposição do § 6.º do art. 8.º do decreto n.º 1 de 29 de março de 1890, pois que tambem se não trata de nenhum dos crimes comprehendidos no § 1.º d'esse artigo, só falta ver se poderá fundar-se em alguma das excepções consignadas no art. 416.º e seu § unico do Cod.
Francisco, natural da Vacariça; porem, como taes excessos não se poderiam tolerar n'huma casa particular quanto mais n'huma corporação, o prelado, que tinha stricta obrigação de os reprimir foi por isso obrigado por vezes a applicar a estes perturbadores da communidade as penas consignadas no Estatuto da ordem; mas taes castigos applicados a um caracter orgulhoso pelo talento como o de Fr.
Algumas, poucas, cidades propriamente portuguezas, feitorias e fortalezas espalhadas por toda a parte, e a vassallagem dos soberanos em cujos Estados assentavam: eis ahi a fórma do nosso dominio. Além d'estas suzeranias, algumas dellas consignadas apenas nos tratados, varias fortalezas garantiam a vassallagem de outros territorios.
Este artigo não contém doutrina nem concessões que não estejam já consignadas e ainda com maior latitude, no tratado de julho de 1842 celebrado pelos plenipotenciarios Duque de Palmella e Lord Howard de Walden, tratado cujas disposições ainda vigoram e tem vigorado sem o menor inconveniente, antes com grande utilidade.
Sem ella, a estabilidade da republica seria ainda por muito tempo perturbada pela surda hostilidade «dos que pela Republica foram feridos nos seus privilegios e dos que por tanto não amam a Republica» . Sem ella, a nação não teria affirmado, pela forma eloquente e incontrovertivel porque acaba de fazel-o, a sua identificação com o 15 de novembro e as suas aspirações consignadas na Lei Organica dos Estados Unidos do Brazil, livremente discutida, votada e acceite.
Os pontos sobre os quaes póde versar a apreciação de um tratado, são os que dizem respeito ás formalidades essenciaes para a sua negociação, e á natureza das estipulações n'elle consignadas, isto é, o que é relativo á fórma e á essencia.
Toda a doutrina e disposições d'este artigo na sua integra, estão consignadas amplissimamente nos art. 4.º e subsequentes do tratado de 1842, onde se diz que haverá reciproca liberdade de commercio e navegação entre os subditos das duas altas partes contratantes, e que os respectivos subditos não pagarão nos portos, bahias, enseadas, cidades, villas ou logares quaesquer que forem nos dois reinos, nenhuns outros ou maiores direitos, tributos, contribuições ou impostos, por qualquer nome, que se designe ou entenda, do que aquelles que forem pagos pelos subditos da nação mais favorecida; egualmente estatue que nenhum direito de alfandega ou outro imposto seja carregado nos generos de producção de um dos dois paizes, que seja maior que os impostos carregados sobre eguaes generos importados de outro paiz, e nenhuma restricção será imposta na importação e exportação de um para outro paiz dos generos de respectiva producção.
Defensores do absolutismo e do direito divino! Em que dia desceu este do céu sobre a cabeça d'el-rei D. Manuel, para ordenar aos seus escribas que rasgassem centenares de pactos constitucionaes, onde estavam escriptos os fóros e liberdades d'esta terra; centenares de pactos municipaes, onde estavam consignadas as liberdades e garantias das cidades e villas do reino?
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