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As casas vendidas aos inquilinos nas condições indicadas no n.º 2, gosariam da isenção do imposto predial por mais cinco annos, isto é, o periodo da isenção seria elevado de vinte a vinte e cinco annos.
Magalhães entrou em commercio com o rei d'aquella ilha, não sem alguma difficuldade, pois que o regulo queria que os hespanhoes lhe pagassem egual tributo ao que era imposto ás embarcações das ilhas visinhas que vinham áquelle porto.
Pedia á sobrinha que o acompanhasse para compartir dos prazeres de seu marido; mas a pobre menina, se alguma vez accedia ao que lhe era imposto como dever de mulher casada, ia levar á sociedade o espectaculo da sua tristeza, e dar incentivo de arguições, umas justas, outras exageradas ao procedimento de Alvaro da Silveira.
E peior é que esse rei, imposto á livre e orgulhosa Hespanha, seja um estrangeiro! O nosso proverbial orgulho, esse orgulho indomavel, que tornou sempre respeitados os cavalheirosos filhos d'Hespanha, sente-se ferido de morte na mais vulneravel das suas manifestações! Mas que importa isso?
Entre uma concorrencia desenfreada e um regimen de escravidão existem estados intermédios. Está seguro da posse das suas terras o proprietario cujos bens podem ámanhã ser expropriados em beneficio publico? Não é o imposto tambem uma parcella do seu trabalho?
Os pedidos deram origem ás sizas, ou, para melhor dizer, converteram este tributo, que a principio não fôra mais que um expediente para acudir a despezas extraordinarias e internas de alguns municipios, em imposto do estado.
E logo sobre um banco alevantado Um homem vocifera, gesticula, Os ministros ataca, e de zangado, Em verrina, que mais descamba em chula, Invectiva o imposto, e o tratado Que aprovára das côrtes a matula. Embora, oh! patria minha, luctes, arques; Não consintas vender Lourenço Marques!
O imposto é mais sensivel do que o complexo de serviços indispensaveis á dignidade nacional, prestados, portanto, aos Estados, mas de modo indirecto, sem que lhes saibam apreciar a valia taes a defesa do territorio, a diplomacia, a faina legislativa, o fomento economico, o ensino superior.
Mas abstrahindo da existencia ou não existencia do caminho de ferro, temos um facto actual e não contingente, que mostra com evidencia o nenhum fundamento de um imposto especial nos dous municipios do antigo termo.
Para isso reservaria annualmente tres quartos do producto do imposto da farinha fabricada, até completar a somma de 35:000$000 réis, podendo todavia substituir aquelle imposto por qualquer outro, uma vez que o seu producto fosse pelo menos equivalente aos mesmos tres quartos designados.
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