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Atualizado: 21 de junho de 2025
Para bem se comprehender toda a belleza d'este profundo principio cumpre observar e para isto chamo particularmente a attenção de Vossa Eminencia que, toda a vez que um estadista, chamado aos conselhos da corôa pela augusta confiança do principe, pede ácerca dos seus actos a opinião de qualquer dos poderes do Estado, a obrigação d'esses poderes, quaesquer que elles sejam, quaesguer que elles sejam repito-o é abundarem approvativamente e jubilosamente no sabio parecer do ministro preopinante.
Vemos, pois, que quaesquer terras possuidas pela aristocracia secular e ecclesiastica eram de uma natureza opposta ás condições capitaes dos feudos. A exempção do serviço militar deduzida d'essa natureza tinha graves consequencias.
Este rei foi muito arredado das manhas e condições que aos bons reis cumpre de haver, cá elle dizem que foi mui luxurioso, de guisa que quaesquer mulheres que lhe bem pareciam, posto que filhas-d'algo e mulheres de cavalleiros fossem, e isso mesmo donas de ordem ou de outro estado que não guardava mais umas que outras.
O que quero é ter a certeza de que a tua confiança me não abandona, Paulo; que quaesquer que sejam as mudanças que se operem no nosso modo de viver e de nos relacionarmos mudanças que eu não posso prevêr por emquanto quaes sejam, mas que certamente hão de sêr as mais dolorosas para o nosso coração eu terei no teu espirito e na tua lembrança o logar a que o meu amôr me dá direito...
E onde ha tradições historicas de tão subido valor como as que recordam as proezas do immortal infante D. Henrique, e a heroica abnegação do Santo Infante D. Fernando, haveria incentivo para que a patria de taes heroes, não descurasse quaesquer elementos conducentes a manter alli seu renome a par de outras que menos fizeram pelo passado, mas que mais ambicionam no presente.
Até o reinado de D. Pedro I esta distincção das duas especies de bens e a sua applicação foram regulares, quanto o podiam ser em tempos bárbaros. Os reguengos como bens patrimoniaes do rei foram, por via de regra, aforados a quarto como o poderiam ser outras quaesquer propriedades particulares.
Tôdos os crimes, quaesquer que elles sejam, podem ser considerados como pertencendo a duas classes distinctas: 1.º Crimes resultantes da infracção das leis organicas da sociedade; 2.º Crimes resultantes da infracção das disposições regulamentares dos Estados.
Exceptuam-se: 1.^o Os crimes de suborno, peita, peculato e concussão, commettidos pelos Juizes, Jurados, Officiaes de Justiça, ou quaesquer outros Empregados Publicos, em que póde querelar qualquer do povo. 2.^o Os crimes de morte, em que pódem querelar simultaneamente o viuvo, ou viuva, que não passou a segundas nupcias, e os ascendentes, ou descendentes do morto.
Todavia é sempre uma ou outra que predomina em cada fórma de governo, e que póde ser considerada como seu principio. «A verdadeira theoria da soberania, isto é, a illegitimidade radical de todo o poder absoluto, quaesquer que sejam o seu nome e logar, é o principio do governo representativo.»
Para dissipar quaesquer apprehensões o congresso determinará que irão exclusivamente apoiar a junta na repressão da anarchia. Era este o motivo apparente; vae transparecer o pensamento dominante envolvido hypocritamente em protestos de liberalismo e em testemunhos de confiança aos collegas de além-mar.
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