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Não só não empregou a violencia no interesse de sua ambição mas ainda exerceu a auctoridade com o apoio de uma parcialidade tão importante, que é licita a duvida sobre a illegitimidade de suas funcções. O que, comtudo, o devia recommendar á indulgencia dos adversarios é a sua humanidade em favor dos que continuavam a gemer nos carceres por causa do levante de 1817.
A igualdade que reclamava nas leis do estado, a illegitimidade de que accusava a propriedade inculta ou sequestrada em morgadio, o respeito do trabalho como principio unico da posse, a aversão a impostos indirectos que sacrificam os miseraveis e poupam os ricos, todo esse novo regimen juridico que no pensamento se lhe ia esboçando, ajustavam-se no trato ordinario a uma inclinação permanente a conviver e familiarisar-se com operarios e gente humilde.
Todavia é sempre uma ou outra que predomina em cada fórma de governo, e que póde ser considerada como seu principio. «A verdadeira theoria da soberania, isto é, a illegitimidade radical de todo o poder absoluto, quaesquer que sejam o seu nome e logar, é o principio do governo representativo.»
O que nos importa é que vós, legitimistas de agua doce, representaes a illegitimidade de tres seculos: a tyrannia convertida em principio politico, por velhacadas desembargatorias que havemos de vos contar um dia, e pela ingratidão fementida da dynastia manuelina para com o povo, que tão leal havia sido á monarchia nas suas luctas com os padres e fidalgos d'esta terra.
Attitude extranha dos deputados fluminenses. Illegitimidade da revolução. Os deputados do Maranhão. Debate sobre a junta permanente. Deputado de Santa Catharina. Chegam os representantes da Bahia e de Alagoas. A deputação da Bahia. Eram accusados os quarenta e dous pernambucanos de diligenciar a separação do Brasil e de cumplicidade no attentado contra Luiz do Rego na noute de 21 de julho.
Fomos nós quem, desde o começo da revolta, sustentamos a sua illegitimidade, em successivos artigos publicados no jornal A Voz Publica, cuja direcção politica então nos pertencia.
Jud. expressamente dispõe que a confissão do reu não suppre o corpo de delicto e que a falta d'este annulla todo o processo. Ref. Ambas estas questões, de illegitimidade de parte e de nullidade do processo, são prejudiciaes, e d'ambas tem de conhecer primeiro os tribunaes de recurso, mesmo que não houvesse reclamação.
A nossa attitude é, pois, imparcialissima e as victorias ou derrotas de qualquer dos partidos não pódem modifical-a, porque acima dos acasos da fortuna e da guerra estão os principios, unica abstracção pela qual combatemos e nos sacrificamos. Uma batalha mais ou menos afortunada, um bombardeamento mais ou menos feliz não alteram a legitimidade ou illegitimidade de uma causa.
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