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Atualizado: 17 de junho de 2025
A lei de 17 de maio de 1880 sobre a contribuição predial e o respectivo regulamento, de 25 de agosto de 1881, fixou o prazo de cinco annos para o gôso da isenção a contar do primeiro em que os predios estiverem nas circumstancias de serem habitados. Em 1888, pela lei de 2 de agosto, foi esse prazo elevado ao dôbro, isto é, a dez annos.
Mas mais extraordinario se nos afigura que o imposto de importação de tabacos produza mais que todo o imposto predial a importantissima verba de 1.466:000$000 réis! Se na voragem em que vamos quasi absorvidos, ainda podem restar alentos para uma reacção energica e seria, que a nação não a delongue, aliás corremos risco de accordar muito tarde.»
As casas vendidas aos inquilinos nas condições indicadas no n.º 2, gosariam da isenção do imposto predial por mais cinco annos, isto é, o periodo da isenção seria elevado de vinte a vinte e cinco annos.
Toda a legislação destinada a fomentar a construcção das casas economicas reduz-se verdadeiramente á isenção, por um certo numero de annos, da contribuição predial, concedida aos predios urbanos que se edifiquem em Lisboa e Porto para serem arrendados por menos de 50$000 réis ou que forem divididos em andares ou quartos separados, sendo cada alojamento alugado a diverso inquilino, tambem por menos d'aquella quantia.
Quanto não vale isto aqui? e os bens de Pombal? Está tudo hypothecado ao Credito Predial e quem lá vae é alma que caiu no inferno. Não se sae de lá mais. Lembra-te do que aconteceu ao marquez de Cannaes. Foi tudo! Ficaram sem nada! Mas agora tem os genros para o ajudarem... Só se fôr isso!... Este rapaz dizem que tem boa casa.
Só no anno passado houve mais de cento e cincoenta contribuições relaxadas. Isto na predial, porque na industrial, com a lei nova, ninguem paga.
A verdadeira e principal reforma consistiria, como já dissemos, em entrar pelo orçamento, cortar sem deferencias e sem hesitações as verbas superfluas, as despezas injustificaveis e inuteis, que elle apresenta, cobrar, com todo o rigor, os impostos actuaes, estudar uma organisação tributaria para o imposto predial em todo o paiz porque é esse um dos que pode e deve produzir mais, procurar libertar-nos por todas as fórmas e á custa de todos os sacrificios dos enormes encargos que nos impõe a nossa divida, e assim teriamos redimido os passados erros.
Emquanto o imposto predial de todo o reino produz 2.884:000$000, o imposto de consumo só em Lisboa dá 2.122:500$000. Mas mais do que o imposto predial em toda a nação, produzem os impostos de tabaco e sello. Exemplifiquemos: Imposto do sello 1.434:000$000 Imposto de importação de tabacos 4.350:000$000
Quanto mais se accumulassem e portanto se depreciassem no mercado os bens nacionaes, maior porção d'elles seria necessaria para satisfazer indemnisações exaggeradas. Com o tempo desappareceu tudo. O que não serviu para se trocar a honra politica por fortuna predial, desbaratou-se por preços insignificantes. Os capitalistas vieram substituir-se aos donatarios, aos commendadores e aos frades.
Elle é que sabia o que isso era, com o mez de julho á porta e o semestre da contribuição predial para receber! Claudio accudia em favor de Emilia: Seja rasoavel, dizia ao Ricardo; são tão poucas as occasiões que ella tem de se divertir...
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