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Atualizado: 23 de junho de 2025
Muitos d'estes indios são inglezes, o que mais aggrava a situação, pois que se encontram sempre apoiados pelo seu governo, para pretendidas indemnisações a que se podem julgar com direito por perdas soffridas no interior.
Tinham-se inventado as indemnisações; tinham-se taxado os exilios, as perdas effectivas, os lucros cessantes, as perseguições que se haviam padecido por causa de opiniões.
Foi eleito Presidente da primeira Camara Municipal da cidade do Porto, que se nomeou depois do seu glorioso cêrco. Nesta qualidade resistiu nobre e corajosamente em 1834 á lei das indemnisações de 31 d'Agosto de 1833. As sympathias do partido realista para com os Snrs. Passos são principalmente devidas a este acto de justiça e politica da camara do Porto; e aos eloquentissimos discursos do Snr.
Apesar d'isso, o governo francez pugnou pela immunidade dos seus subditos criminosos, exigiu satisfação e indemnisações, as quaes não sendo desde logo concedidas, deu isto em resultado vir uma forte esquadra de quatorze navios commandada pelo almirante Roussin, exercer represalias, aprehendendo navios portuguezes e mais do que isso, bloquear a foz do Tejo sem guerra declarada, apesar de ser o bloqueio um acto de guerra publica.
Artigo 1.º A partir do 1.º de janeiro que se seguir á promulgação da presente lei, são e ficam supprimidos: todas as despezas publicas para o exercicio ou manutenção de qualquer culto; todos os ordenados, indemnisações, subsidios ou auxilios concedidos aos ministros de qualquer culto, pelos fundos do Estado, dos departamentos, das communas ou dos estabelecimentos hospitalares publicos.
As intimações do almirante francez, impostas com peremptorios prazos de resposta, e que attentavam contra a independencia do poder judicial e contra os direitos que a independencia de um paiz garante, não foram desde logo attendidas; e a esquadra bloqueadora na paz, forçou o Tejo em tom de guerra no dia 11 de julho, e dictou a lei ao governo então constituido, não só obrigando a declarações aviltantes, mas tambem exigindo de indemnisações perto de meio milhão de cruzados, alem da ameaça peremptoria de que se até ás 6 horas da tarde do dia seguinte não se houvesse annuido a tudo o que se exigia, a esquadra romperia as hostilidades contra a cidade de Lisboa!
Sua Magestade Imperial convem, á vista das reclamações apresentadas de Governo a Governo, em dar ao de Portugal a somma de dous milhões de libras esterlinas; ficando com esta somma extinctas de ambas as partes todas e quaesquer outras reclamações, assim como todo o direito a indemnisações desta natureza. Artigo II
A religião do juramento, a fé nos principios, a lealdade á dynastia legitima deixaram de ser uma herança de honra para se legar como exemplo a filhos e netos, e converteram-se em capital com juro: os heroes transformaram-se em chatins. Foi uma abdicação moral quasi completa, a que a historia fará justiça. Para as indemnisações a alienação em grande convinha por mais de um modo.
Entrega Melequiaz os 24 captivos que recolhêra da nau de D. Lourenço; mais entrega, com largas indemnisações de guerra, os moiros que se encontram na cidade, e alli offerece ao vice-rei que levante fortaleza. Mas D. Francisco entende, como Themistocles entendia e repetia aos gregos, que para ser grande em terra mais preciso era ser grande no mar.
A lei mais imprudente, a mais atroz e provocante, a lei das indemnisações, levantou esperanças enganosas, suscitou pretensões esquecidas, sanccionou exigencias indiscretas, e distraiu dos seus mestéres o laborioso artista, o pequeno commerciante, o proprietario de poucos teres, com a espectativa de promettidas delicias, com a mira dos prejuizos resarcidos.
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