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Atualizado: 15 de junho de 2025
Entendiam que, tributada com rigor a competencia extrangeira, protegia-se a agricultura indigena e não se tirava ao consumidor o recurso de se abastecer fora nos annos de escassez de vinho em Portugal ou de assucar no Brasil. Não vingou o intento, e a maioria ainda sanccionou a disposição sem mudança substancial . A proposta não acautellava melhor os interesses industriaes de alem-mar.
A Constituinte sanccionou e completou as medidas tomadas pêlo Govêrno revolucionario: manteve a inteira liberdade de pensar e prohibiu quaesquer relações de alliança ou dependencia entre o Estado e a Egreja, fundando assim o agnosticismo, que deve reinar nas espheras officiaes, agindo como orgãos da collectividade.
Com os principes assignaram o instrumento os novos ministros, os vereadores e os funccionarios de vulto. Ás 11 horas appareceu o velho monarcha festejado com phrenesi, e populares em delirio, julgando que bestas não eram dignas de puchar semelhante varão, ajoujaram-se com convicção á lança da traquitana. Do terraço do Theatro o rei sanccionou o juramento prestado pelo filho.
O Regente interino em nome do Imperador, o senhor D. Pedro II, faz saber a todos os subditos do imperio que a assembléa geral legislativa decretou e elle sanccionou a lei seguinte: ARTIGO 1.º O contrato de locação de serviços celebrado no imperio ou fóra, para se verificar dentro d'elle, pelo qual algum estrangeiro se obrigar como locador, só póde provar-se por escripto se o ajuste fôr tratado com interferencia de alguma sociedade de colonisação reconhecida pelo governo no municipio da côrte, e pelos presidentes nas provincias.
A lei mais imprudente, a mais atroz e provocante, a lei das indemnisações, levantou esperanças enganosas, suscitou pretensões esquecidas, sanccionou exigencias indiscretas, e distraiu dos seus mestéres o laborioso artista, o pequeno commerciante, o proprietario de poucos teres, com a espectativa de promettidas delicias, com a mira dos prejuizos resarcidos.
Placet a derogação virtual do direito ecclesiastico; placet a quebra dos fóros da igreja portuguesa; placet a affronta do soberano protector e defensor dessa igreja; placet a confissão de que Roma triumphou emfim n'uma lucta de sete seculos. Politicamente, o governo que sanccionou semelhante escandalo, era responsavel por elle; moralmente não.
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