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Atualizado: 23 de junho de 2025
Contractos de locação de serviço. Sevicias dos fazendeiros contra os escravos brancos. Ainda a febre amarella e a imprensa. Roceiros, engajadores e armadores de navios. A lei portugueza de 20 de julho de 1855 e a emigração clandestina. A diplomacia envolvida no assumpto. O regulamento brazileiro de 1 de maio de 1858. Intrigas diplomatas.
Os negociantes proprietarios d'esses navios, buscaram todos os meios de lhes proporcionar bons fretes, e como um dos principaes, talvez o mais lucrativo, é a importancia do que pagam os passageiros, resolveram fiar a maior parte das passagens, para serem pagas no Rio de Janeiro, pelo meio ha muito em pratica da locação de serviços.»
A phrase em gripho é a empregada pelos alliciadores, nos contractos de locação de serviços e com a qual encobrem muitas extorções feitas aos collonos. Não é só o distincto presidente da Caixa de Soccorros de D. Pedro V, que se revolta contra a emigração de portuguezes trabalhadores.
ART. 13.º Se alguem alliciar para si indirectamente, ou por interposta pessoa, algum estrangeiro obrigado a outrem por contrato de locação de serviços, pagará ao locatario o dobro do que o locador lhe fôr devedor, com todas as despezas e custas a que tiver dado causa; não sendo admittido em juizo a allegar sua defeza sem deposito.
Como poderá o colono, sem incorrer na pena de prisão com trabalhos, livrar-se do seu perseguidor? O locador é quem paga tudo. Ha só uma unica excepção á regra: o que alliciar o colono obrigado a outrem por contracto de locação de serviços, pagará ao locatario o dobro das dividas do colono, bem como as despezas e custas a que tiver dado causa.
Fallemos sobre os contractos lesivos, feitos entre os colonos e os engajadores, ha alguns annos a esta parte; e façamos igualmente mensão da protecção dispensada aos colonos pelos senhores de engenho. O consul do Maranhão examinou em dezembro de 1855 um contracto de locação, feito entre o engajador Izidoro Marques Rodrigues e 168 colonos das nossas provincias do norte.
Começava o marido a trabalhar pelo officio, quando foi preso com a mulher, em virtude d'uma precatoria vinda do juiz de paz de Magé, e lá seguiram os dois infelizes com um filhinho, de cadeia em cadeia até á de Magé, para alli serem processados por quebra de contracto de locação de serviços.
O colono portuguez contractado para trabalhar no Brazil, a razão de 2$000 réis fracos, diarios, o maximo, e dizemos o maximo porque já demonstramos que em Portugal nunca se fizeram contratos de locação de serviço tão favoraveis ao colono; não póde, com tão modica quantia obter boa alimentação, ainda que o colono não tivesse que satisfazer a outras obrigações, como são o pagamento da passagem e mais despezas indispensaveis a quem tem de fazer uma longa viagem e estar auzente da patria por illimitado tempo.
ART. 12.º Toda a pessoa que admittir, ou consentir em sua casa, fazendas ou estabelecimentos, algum estrangeiro, obrigado a outrem por contrato de locação de serviços, pagará ao locatario o dobro do que o locador lhe dever, e não será admittido a allegar qualquer defeza em juizo, sem depositar a quantia a que fica obrigado, competindo-lhe o direito de havel-a do locador.
Mas nós não queremos tal exclusivismo: assim pois, que o theatro seja templo onde haja tribuna e altar. Lei brazileira n.º 108 de 11 de outubro de 1837, dando varias providencias sobre os contratos de locação de serviços dos colonos
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