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Atualizado: 4 de outubro de 2025
Os bens não reconhecidos uteis para as necessidades das associações d'um culto, ou cuja concessão não tenha sido pedida de novo, poderão, sob as mesmas fórmas, ser concedidos a outro culto ou destinados a algum serviço publico. Os conselhos municipaes e os conselhos geraes serão chamados a dar parecer sobre as concessões de bens, communaes e departamentaes.
A lei portugueza isenta do imposto do sello os livros necessarios para o serviço do tribunal, as sentenças e quaesquer documentos d'elle emanados ou que a elle se apresentem, se por outro motivo o não deverem. As despesas dos tribunaes correm por conta das camaras municipaes das localidades e são obrigatorias. Os processos são gratuitos, isto é, livres de quaesquer emolumentos ou custas.
Em muitos municipios não havia nem casa de camara, nem campanarios: serviam-se do sino das torres da igreja, e era tambem na parochia que se reuniam as assembléas municipaes. *Hospicios*
Assim a liberdade popular estribava-se não tanto nos parlamentos como nos foraes, e a garantia dos principios contidos n'estes, era a estructura robusta dos corpos municipaes. Os concelhos eram a organisação da democracia contra os poderosos, que só entravam n'esses gremios politicos por concessões raras, condicionaes, difficeis de obter, sobretudo nos tempos primitivos. Essa organisação dava os meios de repellir as violencias dos tyrannetes privilegiados: dava uma terrivel solemnidade aos aggravamentos dos povos. Os cavalleiros villãos, os bésteiros municipaes, a peonagem armada lá tinham o ferro para o desaggravo, se o rei não cumpria o seu dever. A força estava atraz da doutrina; porque a força e só ella mantem solidamente o direito.
Cecilia caminhava adiante. Carlos, com os olhos n'ella, entretinha com Manoel Quentino aturada conversa sobre os mais diversos assumptos. O velho guarda-livros fallava da agricultura, de emprezas de commercio, de politica patria, de melhoramentos municipaes, parando muitas vezes, no meio da rua, para dar mais forca ás suas reflexões.
E, como o Governo precisa de Delegados seus nas Provincias, temos como parte integrante do Poder Executivo os Presidentes de Provincia. Os membros que exercem este Poder são huns da massa geral do Povo, e outros não. Os Juizes Municipaes, de Orfãos e de Direito são chamados Juizes de 1.^a instancia. Além disto existem no Imperio 4 Relações, que julgam em 2.^a e ultima instancia.
Se não coubera outra funcção aos representantes de além-mar, andaria com mais acerto o Brasil não os enviando a Lisboa, porque as Camaras municipaes sanccionarião a Lei sem despêsa alguma. Dos brasileiros que intervieram no debate nenhum provavelmente produziu mais effeito que Vergueiro.
Preparando-se para resgatar pela força o throno que obtivera com manha, devia acaso esquecer-se de arma tão forte e experimentada? E não apparece n'isto tudo uma explicação plausivel das tendencias municipaes do seu reinado, tendencias para as quaes não será facil encontrar outra razão politica assaz satisfatoria?
*Campanarios e casas da camara* Quando no fim do XIII seculo a organisação dos municipios veio a ser geral, então as cidades tiveram um brazão e uma torre ou campanario, cujo sino servia para chamar o povo a assistir ás deliberações municipaes.
Eis porque dissemos ha pouco que em nosso entender a terceira causa capital da efficacia com que os reis trabalharam por multiplicar as existencias municipaes foi a importancia de organisar o serviço militar. Esta organisação, feita em proveito do poder central, tinha tambem, como dissemos, uma importancia politica, que não é possivel desconhecer.
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