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Atualizado: 4 de junho de 2025
Se todavia taes provisões devem cair deante das considerações que theoricamente as invalidam, que dirá, Senhor, esta camara ácerca do artigo 6.^o do decreto de 11 de setembro expedido pelo Ministerio do Reino, que priva o concelho das propriedades municipaes, para as attribuir ao de Lisboa?
Ahi se reuniam em ruidosos convivios, deposta a mantilha, e irmanados novos e velhos pelo mesmo apetite e pela mesma alegria. O camartello das demolições municipaes tem avis rara! respeitado até hoje esta legendaria fonte que se compõe d'um alto frontispicio, ornado de pyramides, e firmado em bancos de pedra, que a rodeiam.
Não cabia mesmo na alçada do Imperador fazer semelhante concessão, sob pena de abrir um grave conflicto, sem consultar as assembléas municipaes e propôr-lhes acclamação igual em favor de seu Augusto Pai.
Artigo 3.^o Os terrenos assim reduzidos a cultura ficarão temporariamente exemptos de todos e quasquer impostos directos geraes ou municipaes, tanto em relação
As tres authoridades, duas municipaes, uma real, duas de muros a dentro, outra ribeirinha, foram felizes, deve-se confessar, naquella occasião, por não haver conflicto de poderes, nem recalcitração dos governados, o que era raro, e deveram esta felicidade a estar satisfeita a curiosidade dos burguezes, e não ser preciso empregar barqueiro ou pescador algum na amarração dos navios.
E nós a cuidarmos que o assassino era um bolieiro! proseguiu o esmurraçado, tregeitando jogralmente para o legislador melancolico. Ó camaradas! disse o conde aos municipaes a nação portugueza paga-lhes para guardarem as costas a covardes d'esta ralé?
Por outro lado, as camaras municipaes como que obedecendo a um mot d'ordre superior, felicitaram a monarchia pela victoria obtida e uma d'ellas, em mensagem de maior requinte litterario, expressava-se d'este modo: «Senhor.
As camaras municipaes das grandes cidades, os conegos das collegiadas e sés ainda não passaram do ochre; e uma pobre irmandade da aldeia já tinha ha vinte annos vencido a méta a que apenas hoje chegam o municipio e a cathedral.
Os foros de homem livre, que outr'ora tinham uma existencia de privilegio a existencia municipal cujo caracter era a exclusão, o ciume, e a guerra, não só contra as altas classes que podiam quebrar aquelles foros e annullar esta existencia, mas contra as outras aggressões politicas analogas, tudo isso se converteu de privilegio em direito, de vida politica local em liberdade geral, de conflicto de interesses municipaes em unidade e harmonia de interesses communs.
Consequencias: Abrogação do codigo administrativo, e sua substituição por disposições geraes no codigo fundamental, isto é, substituição de leis por instituições, que estabeleçam e garantam as liberdades politicas, publicas e individuaes, pela extincção das camaras municipaes, das juntas geraes, dos conselhos de districto, dos governos civis, das administrações dos concelhos, das regedorias e das juntas de parochia.
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