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Referindo-se a este melhoramento, declarou o delegado do Conselho do condado de Londres no Congresso internacional das habitações operarias, que as construcções feitas pelo Conselho e destinadas aos operarios são casas municipaes. "Desde 1892, construiram-se 47 casas. Comprehendiam 1:639 divisões e serviam de residencia a 7:038 pessoas. A despesa total subiu a mais de dez miihões.
Nomeação dos officiaes de justiça subalternos pelos juizes e jurados. Fixação dos vencimentos de todos os officiaes de justiça, tanto superiores como subalternos, pagos por cada municipio. Installação dos tribunaes de justiça em edificios municipaes. Responsabilidade dos officiaes de justiça perante as assembléas, e sua sujeição á justiça commum.
E interrompendo o exame continuou: Roma emprega todos os meios para substituir estas moedas pelas do Colono conduzindo os bois, com que representa o seu dominio, pela corôa de carvalho, e a servidão dos povos submettidos como os bois ao arado, as quaes faz circular nas suas cidades estipendiarias e municipaes.
Defensores do absolutismo e do direito divino! Em que dia desceu este do céu sobre a cabeça d'el-rei D. Manuel, para ordenar aos seus escribas que rasgassem centenares de pactos constitucionaes, onde estavam escriptos os fóros e liberdades d'esta terra; centenares de pactos municipaes, onde estavam consignadas as liberdades e garantias das cidades e villas do reino?
Pouco se tem emprehendido até hoje para o saneamento do pantano, aterrado apenas n'uma pequena área e isso mesmo pelas exigencias crescentes do alargamento da parte velha da cidade, que, junto á margem da bahia, será sempre a de maior valor. Muitas tentativas se têm feito já e as camaras e commissões municipaes têm diligenciado resolver o problema, mas sem resultado, e isto por variadas razões.
Já as fazem as Camaras Municipaes, pois as suas posturas são na essencia actos legislativos, embora com efficacia somente em determinadas porções do territorio nacional.
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