garantam

Atualizado: 21 de junho de 2025

Consequencias: Abrogação do codigo administrativo, e sua substituição por disposições geraes no codigo fundamental, isto é, substituição de leis por instituições, que estabeleçam e garantam as liberdades politicas, publicas e individuaes, pela extincção das camaras municipaes, das juntas geraes, dos conselhos de districto, dos governos civis, das administrações dos concelhos, das regedorias e das juntas de parochia.

Sebastião de Magalhães Lima - O Primeiro de Maio