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Atualizado: 23 de novembro de 2025
Ao mesmo espirito já era devida a instituição: 1.^o Do habeas-corpus, no estatuto basico da Republica, art.^o 72 § 22; 3.^o Da competencia privativa do poder legislativo para orçar a receita e fixar a despeza, art.^o 34 § 1.^o, e para resolver definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estrangeiras, art.^o 34 § 12.^o;
As condições sociais e políticas do meio podem levar a estabelecer princípios verdadeiramente imutaveis, que nunca o poder legislativo constituinte possa alterar? Há porventura princípios de organisação política, superiores e anteriores
Existirá em quanto existirem classes, subordinando-se ás circumstancias e necessidades occorrentes. Presentemente, o modo de effeituar o movimento politico dos proletarios consiste em modificar o poder legislativo, pela substituição dos individuos que o compõem, e que representam sómente a classe e os interesses da classe proprietaria.
Examinando-o concisamente, e com a maior imparcialidade que pudémos, nas suas disposições capitaes, cremos ter dado demonstração sobeja dessa triste verdade: triste, dizemos, porque é nossa convicção profunda, que só o governo está habilitado para offerecer ao corpo legislativo uma proposta de lei sobre este assumpto, que seja adaptada ao estado do país; pois que só elle pode ajuntar as theorias a uma segura experiencia.
Não comprehendiam tão pouco os deputados americanos como os regeneradores pretendiam negar a sua patria legislatura, e ao mesmo tempo se achavam dispostos a lhe conceder um ou mais delegados do monarcha, quando o texto das Bases era tão imperativo numa materia como na outra. Diziam ellas: o poder legislativo reside nas Côrtes, o poder executivo está com o rei.
Seria difficil de acreditar, se isto não fosse um acto tão publico, pois a pretenção era tão disparatada, que importaria o postergamento de todas as regras de procedimento entre nações cultas e livres; e significaria um acto de aviltamento desde que fizesse suppor que a presença eventual e habitual de uma esquadra n'um porto aberto a todas as nações, podesse actuar pressivamente no procedimento de um corpo legislativo; pretenção emfim que se podesse ser adoptada como regra, e n'este caso como excepção, estabeleceria um meio indirecto mas desconhecido entre nações, para obstar á acção regular dos poderes do Estado.
Mas, sob o ponto de vista da técnica jurídica, não se sustenta uma tal diferença. O acto jurídico legislativo, seja qualquer o órgão competente para o fazer e revogar e neste caso nem sequer órgão havia capaz de revogar a matéria supra-constitucional perante a técnica jurídica tem sempre, indefectivelmente, a mesma natureza jurídica, que há de ser definida pelos efeitos jurídicos que cria.
Reclamada pela Camara do Commercio de Lyão para pôr termo aos abusos que se davam nas fabricas e conciliar os interesses de todos, foi decretada pelo Corpo Legislativo com applicação especial áquella cidade, mas podendo extender-se por um regimento de administração publica, deliberado em Conselho de Estado, a outras cidades fabris conforme o Governo julgasse conveniente.
Mas desta differença deriva outra, por egual importante. O poder judiciario americano véla pelo respeito dos direitos individuaes, cohibindo as exorbitancias dos outros poderes, isto é, tanto do executivo como do legislativo. «As leis lê-se em Story sem tribunaes que interpretem e indiquem o seu verdadeiro sentido e applicação, são letra morta.»
Fosse, porém, o que fosse, o relatorio ministerial punha o governo na necessidade de propôr ao corpo legislativo providencias que remediassem o mal. Com effeito no mès de julho appareceu uma proposta para a reforma da lei d'instrucção primaria.
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