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Atualizado: 23 de novembro de 2025
O poder legislativo na Allemanha é exercido por duas assembléas o Bundesrath e o Reichstag. O Bundesrath ou conselho federal é composto de plenipotenciarios, representantes dos Estados que fazem parte da confederação germanica. Conta 58 membros por cada 25 Estados, e a Prussia dispõe, só á sua parte, de 19 vozes no conselho.
Systema prudente, que tem por consequencia dar ás relações do poder executivo e legislativo um caracter inteiramente differente do que tem nas democracias da Europa. Não sei por que estranha perversão politica, entre nós substituiram-se mutuamente os poderes legislativo e executivo.
Na nação não haverá senão um corpo legislativo e este será as Côrtes Geraes; as Côrtes especiaes terão esphera de acção limitada ao territorio português da Europa e ao territorio português da America e não assumirão nenhuma das attribuições do Congresso Nacional. As bases não prohibem legislaturas particulares a cada reino.
Substituição dos titulos nobiliarchicos feudaes por um systema de recompensas civicas. Organisação militar exclusivamente defensiva. Poder legislativo de eleição directa. Poder executivo, de delegação temporaria do legislativo, e especialisando a acção presidencial para as relações geraes do Estado. Lei de incompatibilidades e effectividade da responsabilidade ministerial.
Uns suspeitavam, outros estavam certos de que a revolta de D. Pedro contra as Côrtes, tendia a desbaratar o regimen. Entre estes figurava Fernandes Thomaz . Parece, pois, que os reaccionarios, os corcundas como lhes chamavam os regeneradores, deviam esforçar-se por enfraquecer a authoridade do poder legislativo no Brasil.
Ha muitos annos que a revolução não tem quem a represente no parlamento portuguez. Ha, todavia, uma maioria parlamentar e uma opposição composta de varios grupos dissidentes. Estes grupos são fragmentos dispersos do unico partido existente o partido conservador fragmentos cuja gravitação constitue o organismo do poder legislativo.
Compreende-se assim a distinção entre matéria constitucional e matéria da lei ordinária, feita em atenção simplesmente ao órgão que a declara, altera ou revoga, porque êle é num caso o poder constituinte e noutro o poder legislativo ordinário.
Escusado será dizer que no anno de 1864 não foi presente ao corpo legislativo brazileiro, como se havia promettido, o projecto de lei que, segundo a opinião dos ministros do imperio, devia derrogar essa outra de 1837, que impedia a negociação de uma convenção sobre emigrados, a cujos principios de liberdade, e mesmo de rigorosa justiça, se oppunham formalmente as disposições de tão barbara lei!
*13. A defeza da Constituição contra o poder executivo e contra o poder legislativo. O poder judicial e a constitucionalidade das leis. As opiniões entre nós, anteriormente e posteriormente
O Moderador foi confiado privativamente ao Imperador, que tem ingerencia mediata ou immediata em todos os outros Poderes do Estado. O Legislativo é confiado a 2 Camaras, huma temporaria, e outra vitalicia; mas as Leis que se fizerem devem ser sanccionadas pelo Imperador antes que sejam promulgadas.
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