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Atualizado: 10 de maio de 2025
Para accelerar a manifestação da vontade popular, o governo, apoiado no voto da junta consultiva, creada por effeito da revolução portuguêsa, considerou o interior da provincia circumscripção eleitoral distincta, no que andou com acerto, porque os representantes do Sertão não puderam chegar ao Reino senão demasiado tarde .
Ora, dos escriptores tenebrosos com que a eschola de Coimbra se defende, qual é o que, fóra da circumscripção geographica do seu paiz, em França por exemplo, conseguiu fazer-se recebido, sem se subordinar ás exigencias do espirito d'aquella nação; sem se transformar, sem se accommodar ao «gosto francez?»
Esta circumscripção foi que designou ao de Macau as provincias de Kuang-tung, Kuangsi e as ilhas que a ellas pertencem, e assim durou até não ha muitos annos.
Isto disse D. Eulalia, acrescentando: No dia seguinte o quartel general mandou ordem a todos os parochos para que, logo que anoitecesse, fôssem levantar os corpos dentro da circumscripção das suas freguezias. Não sabemos mais nada, sr. Strech. Nós recolhemos ao Porto depois que os francezes retiraram.
Não poderão ser incluidos n'estas concessões: 1.º os predios provenientes de doações ao Estado, que voltarão a pertencer-lhe; 2.º os bens destinados a um fim caritativo, que serão concedidos por decreto do concelho de Estado ou por alvará prefeitoral, segundo a distincção acima preceituada, a estabelecimentos situados na communa ou na circumscripção.
Esta diocese, por estar de si bem determinada, não exige para o seu completo reconhecimento a circumscripção prévia que a mesma concordata estabelece necessaria para as da India.
O valor da causa, quando seja omisso no pedido ou quando as partes não estejam de accôrdo sobre elle, é julgado como questão prévia e sem recurso. Das sentenças, quando o valor da causa exceda a 30$000 réis, ou por motivo de incompetencia, cuja excepção deve ser allegada antes de começar a audiencia, ha recurso para o Tribunal do Commercio da circumscripção. O recurso será interposto verbalmente em seguida á publicação da sentença, e o processo remettido officialmente ao Tribunal do Commercio, que o julgará em conferencia na primeira ou segunda sessão, como questão mixta de facto e de direito.
A má distribuição e circumscripção das funcções publicas e magistraturas, exercidas de ordinario por homens sem nenhuma especie de disciplina intellectual, e habituados a dirigir-se pelas normas recebidas de seus maiores, eram tambem poderosos obstaculos á realisação practica dos codigos barbaros, quando contrariavam antigas idéas e antigas praxes.
Os eleitores mestres careciam de ser contribuintes, pelo menos, ha cinco annos, e de ter tres annos de residencia na circumscripção; os directores de officinas, contra-mestres e operarios deveriam ter já, pelo menos, cinco annos de exercicio na sua industria e domicilio de tres annos na área da jurisdicção do Conselho.
Esta missão deve estar assegurada e garantida, sejam quaes forem as deficiencias regionaes, e isso não como um auxilio prestado á circumscripção deficitaria, sim como cumprimento simples de indeclinavel necessidade collectiva.
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