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Atualizado: 27 de junho de 2025
§. 39.^o Não pódem ser testemunhas nos summarios das querelas: 1.^o os furiosos e mentecaptos: 2.^o os impuberes; porém sendo maiores de sete annos, pódem ser perguntados como testemunhas, mas sem prestarem juramento: 3.^o os inimigos capitaes: 4.^o os presos; salvo havendo sido nomeados antes da prisão, ou sobre crimes commettidos na cadêa: 5.^o os ascendentes e descendentes, irmãos e affins do mesmo gráo: 6.^o o marido e mulher de alguma das partes: 7.^o os que participaram o crime em Juizo, e os maridos e as mulheres destes: 8.^o as partes particularmente offendidas; mas não sendo querelantes, pódem-lhes ser tomadas declarações sem juramento: 9.^o aquelle, que vier a Juizo para depôr voluntariamente, sem precedencia de intimação judicial: 10.^o o Escrivão do processo, e o interprete N. R. J. Art. 969.
Se não nos enganamos, o motivo d'estas differenças capitaes é facil de reconhecer. Desde que se publicaram as Memorias de A. C. do Amaral hão sido estas quasi a unica fonte de quanto se tem escripto, tanto no paiz como fóra d'elle, ácerca da sociedade portugueza primitiva.
A camara de Belem, tractando de remover o maior dos obstaculos ao desenvolvimento da agricultura n'este concelho, a carestia dos capitaes, deve fazer sentir a maneira como a usura procede na obra infernal de arruinar os cultivadores.
O principio da unidade nunca deixou d'existir; porque os mesmos povos que destruiram o imperio absoluto, o despotismo dos Cesares, e retalharam o orbe romano, traziam comsigo nos capitães das hostes guerreiras, nos cabeças das tribus barbaras da Germania, esse elemento, esse principio.
O ouro sustenta e favorece a todos os peccados capitaes, a soberba com suas pompas, apparatos e vaidades. As baixellas de Midas, as grandezas de Cresso, os escravos de Claudio, o theatro de Nero, as casas de Clodio, e todos os mais excessos da vangloria d'elle nasceram.
10.^o Estudar a maneira de se fundar em qualquer das duas capitaes, ou simultaneamente em ambas, uma revista que seja o orgão para servir de interprete permanente a este movimento de approximação luso-brasileira;
Tinham os Capitães dos arraiaes, especiais espias, e tanto que houveram avizo de Mertola, mandáram logo essa noite corredores a saber que gente era a que vinha, e se vinham para alli, se para outra parte.
São estes os negociantes, que não administram capitaes alheios, mas que dispõem de grandes capitaes proprios; de quem menos directamente depende portanto a numerosa turba dos pequenos capitalistas, mas cujos destinos influem, mais ou menos, sobre os de toda a Praça. Além d'isso teem a fazel-os valer o prestigio da riqueza, prestigio que se impõe até aos que nada esperam d'ella.
«Não póde o abaixo assignado, em vista da boa intelligencia e intima amizade que existe, e convem estreitar cada vez mais entre os dois governos e entre os dois povos, presumir que se queira procurar um meio indirecto de promover a emigração de Portugal clandestinamente, impedindo-se por tal forma as auctoridades portuguezas de em tempo devido constatar a legalidade do procedimento dos capitães de navio.
Dividida a propriedade tornar-se-hia accessivel a todas as condições e fortunas pelo emprasamento, e pela venda a milhares de pequenos peculios. Em vez d'isso cahiu geralmente nas mãos de homens opulentos, trocou-se por capitaes avultados.
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