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Ao passo que decorridas duas sessões parlamentares ainda estava por definir em pontos primordiaes o definitivo plano politico que o partido cartista houvesse de adoptar, quer ao sabor de exaltados quer ao de moderados, visto que fabianamente se fugira das questões constitucionaes que podiam aclará-lo, como era a da reorganisação da segunda camara, tinham-se restringido todas as liberdades populares e nas mãos do executivo se haviam concentrado por esse e outros processos habituaes, meios de acção politica e administrativa tão pronunciados que, por apenas o acautelarem contra as turbulencias do setembrismo, deixando-o todavia exposto a surpresas da parte dos seus correligionarios, tanto podiam demonstrar o sincero propósito de manter a todo o transe a ordem pública, como o reservado intuito de acabar radicalmente com a politica transitoria, recorrendo sem temor de resistencias a processos mais ou menos summarios.
Que se proferiu contra Domingos Leite Pereira Escrivão da Correição do Civel da Côrte, por querer atreçoadamente matar a El-Rei o Senhor D. João o IV. Acordam em Relação etc. Visto estes Autos, que pela calidade, e detestação do caso, prova d'elle se fizeram summarios.
De grande proveito nos parece que os meninos mais desembaraçados na escripta tenham um caderno onde todos os dias vão escrevendo mui laconicamente o assumpto da lição, e o que da mesma lhes pareça mais digno de se conservar na memoria. Evite-se, porém, que n'estes summarios, ou indices menemonicos, se empreguem palavras escusadas e se commettam erros de grammatica.
Quando lança um olhar retrospectivo sobre o conjuncto da sua obra, não encontra uma serie de idéias precisas, mas um tumulto de visões inflammadas. Por isso escasseiam os summarios, os resumos e todos os expedientes destinados a precisar as doutrinas e fixal-as na memoria. Este escriptor faz imagens e sarcasmos até nos indices. Tal é esse estylo: irregular, tortuoso, familiar, apaixonado e vivo.
§. 39.^o Não pódem ser testemunhas nos summarios das querelas: 1.^o os furiosos e mentecaptos: 2.^o os impuberes; porém sendo maiores de sete annos, pódem ser perguntados como testemunhas, mas sem prestarem juramento: 3.^o os inimigos capitaes: 4.^o os presos; salvo havendo sido nomeados antes da prisão, ou sobre crimes commettidos na cadêa: 5.^o os ascendentes e descendentes, irmãos e affins do mesmo gráo: 6.^o o marido e mulher de alguma das partes: 7.^o os que participaram o crime em Juizo, e os maridos e as mulheres destes: 8.^o as partes particularmente offendidas; mas não sendo querelantes, pódem-lhes ser tomadas declarações sem juramento: 9.^o aquelle, que vier a Juizo para depôr voluntariamente, sem precedencia de intimação judicial: 10.^o o Escrivão do processo, e o interprete N. R. J. Art. 969.
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