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3.^o Os commetidos contra os impuberes, dementes, furiosos, e mulheres casadas, em que pódem querelar os pais, tutores e curadores, e maridos. N. R. J. Art. 867. §. 25.^o A querela d'interesse particular só póde ser dada pelas partes offendidas.
Não lhe faltavam elementos, muitos se haviam conservado fieis á antiga ordem politica, por egoismo, pelas saudades dos seus ocios e regalos, pelas honrarias e riquezas abolidas e offendidas, por simples passividade ou indifferença, pelo respeito do passado e seducção de sua magestade e esplendor, dos seus aspectos de opulencia e solidez, pelo poder do habito que fazia acceitar como boas as sujeições mais odiosas e como naturaes e legitimas soberanias absurdas, superioridades e distincções de sangue e de classe que a mais leve reflexão devia dissipar instantaneamente.
Pelo art. 1.º do decreto de 10 de dezembro de 1852, ficou «competindo ao Ministerio Publico a accusação de todos os crimes e contravenções, de que trata o Cod. Penal, com unica excepção dos casos em que o mesmo Cod. torna essa accusação, ou a continuação d'ella, dependentes da queixa, ou do consentimento das pessoas offendidas, ou de seus paes ou tutores.» Ora o Cod.
Aquella crise era certamente a da mais desnorteada mareação da náo descalavrada; mas urgia crêr e pensar na possibilidade de salvamento, sendo desde muito o porto almejado do insigne escriptor e parlamentar as reformas, os golpes fundos nos excessos, a amputação de abusos á mão tenente, sem attentar na gerarchia das classes offendidas pela razoira economica.
§. 23.^o Tem logar a querela em todos os crimes classificados pela lei como publicos, ou particulares, e a que são impostas maiores penas, que as declaradas na N. R. J. Art. 125O, 854, 857, 865, e 866. §. 24.^o A querela nos crimes publicos só póde ser intentada pelo Ministerio Publico e pelas partes particularmente offendidas.
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