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Atualizado: 27 de julho de 2025
Movimento da população Nascimentos Districtos Total Casamentos Angra 2:153 451 Aveiro 7:854 1:617 Beja 4:926 1:122 Braga 9:086 1:822 Bragança 5:531 1:042 Castello Branco 5:470 1:209 Coimbra 8:092 1:675 Evora 3:464 662 Faro 6:867 1:385 Funchal 4:673 952 Guarda 7:568 1:509 Horta 1:727 318 Leiria 5:110 1:028 Lisboa 15:088 2:837 Ponta Delgada 4:592 817 Portalegre 3:495 635 Porto 13:942 2:923 Santarem 5:786 1:087 Vianna do Castello 5:193 1:243 Villa Real 7:355 1:366 Vizeu 11:818 2:105 139:790 27:805
§. 23.^o Tem logar a querela em todos os crimes classificados pela lei como publicos, ou particulares, e a que são impostas maiores penas, que as declaradas na N. R. J. Art. 125O, 854, 857, 865, e 866. §. 24.^o A querela nos crimes publicos só póde ser intentada pelo Ministerio Publico e pelas partes particularmente offendidas.
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