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Atualizado: 28 de junho de 2025
§. 39.^o Não pódem ser testemunhas nos summarios das querelas: 1.^o os furiosos e mentecaptos: 2.^o os impuberes; porém sendo maiores de sete annos, pódem ser perguntados como testemunhas, mas sem prestarem juramento: 3.^o os inimigos capitaes: 4.^o os presos; salvo havendo sido nomeados antes da prisão, ou sobre crimes commettidos na cadêa: 5.^o os ascendentes e descendentes, irmãos e affins do mesmo gráo: 6.^o o marido e mulher de alguma das partes: 7.^o os que participaram o crime em Juizo, e os maridos e as mulheres destes: 8.^o as partes particularmente offendidas; mas não sendo querelantes, pódem-lhes ser tomadas declarações sem juramento: 9.^o aquelle, que vier a Juizo para depôr voluntariamente, sem precedencia de intimação judicial: 10.^o o Escrivão do processo, e o interprete N. R. J. Art. 969.
Ditos soccorridos pela Sociedade Beneficente Portugueza, nos dez annos findos em 31 de dezembro de 1871 18:405 Ditos soccorridos pela Sociedade Beneficente Portugueza para voltarem á patria 284 Viuvas socorridas, idem 146 Enterros pagos, idem 502 30:641 18:969
Devemos notar que a estatistica fornecida pela direcção da Caixa de Soccorros de D. Pedro V, só se refere ao periodo de tempo decorrido desde 1864 a 1871, faltando-nos portanto, esclarecimentos sobre os soccorros que pela mesma poderiam ser prestados nos tres annos de 1861 a 1863 inclusive, cuja média não podia ser inferior a 4:844, que deduzidos ainda dos 18:969, faz baixar a 14:124 o numero dos mais felizes!
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