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Estive agora com o Vicente; receei resistencias da parte do homem, que nos obrigassem a expropriações judiciaes, sempre demoradas. Mas não, achei-o nas melhores disposições; e assim, dentro em poucos dias... Mas, para deante da casa d'elle, talvez os outros proprietarios não sejam tão doceis lembrou o brazileiro. Bem sabe que são terras insignificantes, cujos possuidores com pouco se contentam.
Os partidos não conseguiram cegal-o com a grandeza apparente de suas promessas, e por isso o seu livro tem muita importancia e a sua leitura é de grande utilidade para aquelles que quizerem imparcialmente avaliar a lucta travada no Pará. Ahi encontra o leitor esclarecimentos de toda a ordem: actos officiaes, artigos da imprensa brazileira, manifestos, documentos judiciaes, etc.
Bastava effectivamente isto para caracterisar a Figueira com todo o seu ar pretencioso de cidade e o seu aspecto de praia de banhos, sendo que os da terra andam de chapéu alto, no grave exercicio das suas funcções judiciaes, administrativas, commerciaes, e os de fóra, os banhistas, em plena praia, exhibem fato de flanella branca e chapeu de côco.
Virtualmente, o Breviarium, a Lex Wisigothorum de Alarico II, e a redacção de Leovigildo, tudo devia ser lacerado pelos magistrados judiciaes apenas lhes fosse apresentado .
Dois generos de contribuições alimentavam a vida social da monarchia, sustentando a sua individualidade e crescendo até os seus limites possiveis por meio da guerra, organisando-se inteiramente por meio de instituições e leis administrativas e judiciaes, que para a sua execução precisavam, ao menos em parte, de officiaes e magistrados pagos, e fortificando-se interiormente para salvar a integridade do territorio e repellir as invasões.
A terceira caracteristica da sociedade feudal, no systema do sr. Cárdenas, consistindo em certas restricções á faculdade de dispôr de modo absoluto do dominio, quer util, quer directo, é tão pouco uma condição especial e exclusiva do feudalismo, que se dá no nosso actual direito emphyteutico, o que não obsta a que a sociedade portugueza seja perfeitamente livre sem deixar de ser monarchica, e onde seria difficil encontrar o menor vestigio de feudalismo. Na opinião, porém, de Guizot, o terceiro facto que discrimina a épocha feudal é o complexo de instituições legislativas, judiciaes e militares, acommodadas a constituir uma sociedade geral no meio da desmembração da auctoridade, não pela divisão de funcções, mas pela individuação collectiva d'estas, e pela sua aggregação á propriedade territorial. De feito, aquelle complexo de instituições, se instituições lhes podemos chamar, pertence exclusivamente á épocha feudal. Simulando dar unidade
Os autos, que diziam respeito á casa das Perdizes, enchiam um cartorio. Graças, porém, ao seu genio despreoccupado e folgazão, o sr. Joãozinho deixava aos procuradores os cuidados judiciaes; os cuidados agricolas aos rendeiros e feitores; os do futuro, a Deus ou ao diabo; e para si não reservava nenhuns. Proseguia n'aquella vida airada, que já lhe era necessidade.
No dia immediato entrou egualmente ao palacio do duque de Dalmacia outra grande deputação, constituida por todas as autoridades civis, clero, deputados, nobreza, cidadãos, corporações judiciaes e militares da cidade do Porto, a repetir o pedido com viva instancia.
N. R. J. Art. 914, 916, §§. 1.^o e 4.^o §. 17.^o Para a formação dos corpos de delicto é cumulativa a jurisdicção das differentes auctoridades judiciaes da Comarca. Na concorrencia das diversas auctoridades o Juiz de Direito prefere a todas; qualquer Juiz Ordinario aos Eleitos; o Juiz Ordinario do Julgado a qualquer outro Juiz Ordinario; e o Juiz Eleito da Freguezia a qualquer outro Juiz Eleito.
A fazenda publica do paiz consistia na sua origem em propriedades, cujos cultivadores pagavam fóros, pensões, quotas por um systema assaz variado e complexo, nos tributos dos concelhos, pagos pelo uso-fructo do sólo, e por um systema analogo, nas multas judiciaes, nas portagens ou direitos de barreira das villas e cidades, e finalmente nos impostos das alfandegas maritimas.
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