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Isto é, o salario não devia ser superior a 120 réis fortes, a secco... fóra as multas! O consul respectivo declarava que o salario n'esta provincia regulava, para qualquer homem de trabalho, de 16$000 a 20$000 réis mensaes, independentes da matença, casa e curativo das molestias adquiridas em serviço!

Muitas vexações inuteis serão supprimidas por este meio; muitas medidas hygienicas, hoje despresadas ou recusadas pelo fabricante, serão postas em pratica, no interesse da collectividade. Sob a fórma de multas, que se traduziam na retenção de uma parte do salario, o patrão abusava, muitas vezes, do operario, trazendo-o debaixo de um jugo de ferro, feroz e insupportavel.

Ali tôdos os crimes sam remiveis a dinheiro, isto é, ao pagamento de multas; e não ha penalidades intermediarias entre a multa e a pena de morte. Se alguem rico sôbre quem pesa um mucano, se recusa a pagar, e o lesado é poderoso, faz presa ao culpado em valor muito superior á multa, ficando a presa em depòsito, para ser vendida, ou ficar pertencendo ao que a fez.

Alguns commandantes de navios sujeitavam-se a pagar as multas, e esses eram em pequeno numero; outros valiam-se de suas influencias para faltarem aos compromissos marcados por lei. Houve armadores de navios portuguezes que substituiam a nossa bandeira pela brazileira, para evitar a fiscalisação das nossas auctoridades consulares!

10Intervenção dos operarios, nos regulamentos especiaes das differentes officinas; suppressão do direito usurpado pelos patrões de poderem castigar os operarios por meio de multas ou de reducções nos salarios; 12Abolição de todos os impostos indirectos e transformação de todos os impostos directos n'um imposto progressivo sobre os rendimentos que vão alêm de 3:000 francos.

Quem se descuidar um mez de estar em dia com a legislação arrisca-se a dar comsigo n'algum labyrintho de referencias ou n'algum fojo de multas. Leis não faltam. Verdade é que, em compensação, ficam muitas em letra morta. O respeito ao principio de auctoridade, sem o qual nem a propria liberdade florece e fructifica, vai-se pouco a pouco obliterando no espirito das massas.

Sete sanctos povoavam o larario da defuncta moleira: S. Servulo, Sancto Onofre, S. Miguel, S. Sebastião, S. Gregorio, Sancto Antonio, e S. João Baptista; este ultimo no centro e em peanha mais elevada; Sancto Antonio á sua direita, com um cordão de ouro lançado ao pescoço e dando multas voltas ao redor do corpo.

Suppressão da herança em linha collateral e de toda a herança em linha directa que exceda a somma de 20:000 francos. Para que haja realmente liberdade, em materia de imprensa, não basta legislar, impondo multas e prisão aos que d'ella abusam, attenuando e modificando as penas, ou substituir o julgamento correccional pelo julgamento de jury.

A fazenda publica do paiz consistia na sua origem em propriedades, cujos cultivadores pagavam fóros, pensões, quotas por um systema assaz variado e complexo, nos tributos dos concelhos, pagos pelo uso-fructo do sólo, e por um systema analogo, nas multas judiciaes, nas portagens ou direitos de barreira das villas e cidades, e finalmente nos impostos das alfandegas maritimas.

Continuemos, pois, na tarefa de esmerilhar os contractos ruinosos, e a humanidade do governo imperial em face de tantos abusos. Em 18 de junho de 1856 partíra do porto de Pernambuco a galera portugueza Flôr do Porto, com ordem de conduzir da ilha de S. Miguel uns trinta colonos, contractados a 10$000 réis por mez, pelo tempo de tres annos, sob pena de multas pelo não cumprimento do contracto.