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Effectivamente: A promoção que determinou o despacho recorrido não incrimina o aggravante em nenhum dos artigos do Cod. Penal, nem lhe seria facil fazel-o. Diz que está incurso na penalidade prescripta no § 2.º do art. 7.º do decreto n.º 1 de 29 de março de 1890, e o facto punido n'este § é muito diverso do previsto no art. 181.º e seus §§ do Cod. Penal.
Nesta obrigaçaõ julguei eu incurso ao autor da carta pois quem haverá, que ouvindo o pompozo titulo de Surtos da Vida nos Perigos da cura, naõ espere alguma obra erudíta, e composiçaõ discreta?
Foi pelo tratado de 1842 declarado acto de pirataria o trafico, e como tal d'ahi resulta, que todo o navio n'elle incurso, está perante as nações contratantes, fóra da lei das gentes.
Este réo considerado como auctor, pelo juiz formador do processo, por isso que as provas o fazem incurso no artigo 271 com referencia ao artigo 269 do cod. crim., foi absolvido pelo jury de Chaves! Não fallaremos mais de Severo e Magalhães, visto que estes réos foram julgados segundo as leis que regulam a justiça.
Morreu da sua ferida pouco depois, e seu filho pagou a multa, para não ficar incurso na incapacidade legal para o exercicio de qualquer cargo publico. *Aristides e Themistocles.* Athenas subiu ao primeiro logar entre as nações gregas, e no seu seio travou-se em breve o conflicto de duas ambições rivaes.
Pedro Augusto Cardoso estava incurso no artigo duzentos setenta e um do codigo criminal, contra o qual existem no processo todas as provas da sua cumplicidade. Comtudo a verdade deve dizer-se: Cardoso é o menos cumplice; mas o jury igualou-a a Americo, absolvendo-o! A toda esta mascarada dizia uma folha da capital: «A desafronta foi plena e terrivel!»
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