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Alegam as partes outra qualquer «preterição das formalidades exigidas para a elaboração das normas legislativas»? O juiz deve escusar-se a averiguar ácêrca da impugnação, porque «a legalidade do processo parlamentar depende do regimento interno da camara, que esta pode modificar constantemente...».
Mas não há senão que confessar que essa impugnação tem hoje um interesse puramente histórico, e entre nós está vencida depois das exposições magistrais dos Proff. Drs. Alberto dos Reis, Organização Judicial, 1909, págs. 22 e seg.; e Marnoco e Sousa, no Direito político, 1910, págs. 781 e seg.; e ainda ultimamente no seu Commentário, a págs. 581 e seg.
Igual testemunho devo deixar aqui, se os meus escriptos tem de viver mais algum dia que eu, ácerca dos Redactores do jornal A Nação. Meus adversarios tambem, não recebi delles na impugnação das minhas doutrinas, senão provas de consideração e de urbanidade.
Desde que é tão razoavel, prudente e bilateral em seus effeitos e garantias, não póde soffrer impugnação; e quando esta lhe fosse feita, nem mereceria ser discutida. Proseguindo com o tratado, vejamos o outro artigo que é: O artigo 11.º «permitte a extradição de criminosos em condições que serão previamente estipuladas.»
Era a renovação da idéa contida no requerimento, que o governo recalcitrava em não despachar. O parecer vingou a despeito da impugnação de Duprat, de Lisboa.
A única impugnação que, até o momento em que escrevo estas linhas, appareceu contra as reflexões que fiz, foi o artigo lançado nas columnas do Espectador de 13 deste mês, que hoje me veiu casualmente ás mãos. Esse escripto provou-me que os fautores da pedra polida ainda estão talvez mais persuadidos que nós de que defendem uma péssima causa.
José Manuel Botelho, para a extincção da eschola polytechnica e restabelecimento do collegio dos nobres, e a impugnação do parecer da commissão d'instrucção pública, no qual se propunha á camara a rejeição do referido projecto.
Contém por ultimo o tratado mais dois artigos e são: Art. 13.º e 14.º «Referem-se ás communicações que se deverão estabelecer entre as auctoridades dos dois governos com respeito ao comercio de escravos e á approvação e ratificação do tratado.» São estes artigos de natureza a não soffrerem impugnação ou discussão, desde que tem o caracter de explicativo um, e de regulamentar o outro.
A theoria de Vico tem sido mais ou menos impugnada, sem que da impugnação se possa deduzir menospreço pela elevada concepção do philosopho napolitano, que evidentemente se baseia na divisão dos tempos, feita pelos egypcios e pelos chinezes.
O nome de Machico dado a uma localidade da ilha da Madeira tambem, a nosso ver, não póde servir de argumento em favor da estada de inglezes n'aquella ilha, antes de lá terem chegado os portugueses. Notaremos em primeiro logar, sem comtudo querermos fazer d'esta a principal impugnação, que o nome de Machico tanto póde ser corrupção de Machin como diminutivo de macho.
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