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Podia acaso o rei viola-las ordenando contra a constituição? Justamente temendo-o, Ribeiro dos Santos reclamava que se determinasse «a força e effeitos destas franquezas e liberdades nacionaes», e quais «os meios legitimos por que os povos devem representar ao seu Principe, e fazer valer perante elles estes foros e liberdades» (Notas, págs. 8, 9, e 11-24). Mas tão heréticas reputava Paschoal de Mello estas afirmações que, depois de a uma e uma haver negado o caracter de fundamentais
Eram as côrtes instituições deliberantes, consultivas apenas, uma e outra natureza possuiram consoante as épocas denominadas do seu esplendor e da sua decadência? VII, págs. 362-385; José Liberato, no Ensaio; Coelho da Rocha, no Ensaio, 2.^a ed. §§ 55.^o a 67.^o; Gama Barros, Historia da administração publica em Portugal... t. I, págs. 537-577; Abel Andrade, Evolução politica em Portugal, t.
Larnaude, e os autores referidos na sua notabilissima comunicação já citada; W. Wilson, op. cit., t. II, págs. 186 e seg.; Esmein,
Juiz Francisco José Medeiros, Sentenças, 1.^a ed. , págs. 8 e 9; Larnaude, communicação no cit. Bulletin, a págs. 220; Orlando, Principii cit., a págs. 260-261; Prof. Dr. Alberto dos Reis, e os autores citados na sua Organização Judicial, 1905, pág. 19 e seg.; 1909, págs. 22 e seg.
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