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Nem se diga que essa dadiva é deduzida da prestação concedida ao conselho de Lisboa. Não importam para este caso nem a origem ou legitimidade d'aquella prestação, nem a justiça das deducções que n'ella se fazem.
Vemos, pois, que quaesquer terras possuidas pela aristocracia secular e ecclesiastica eram de uma natureza opposta ás condições capitaes dos feudos. A exempção do serviço militar deduzida d'essa natureza tinha graves consequencias.
Tractando da prova de não identidade deduzida da transformação das raças, o auctor do artigo por paridade de circumstancias estende as conclusões, que d'ahi tirei para provar a minha doutrina, á Inglaterra e á França. Essa objecção nenhuma força me faz. Creio tanto que por este lado os inglezes e os francezes representem os kimhris e os gaels, como creio que nós representamos os lusitanos. A historia incertissima d'esses povos só pertence á França e á Inglaterra por identidade de territorio.
«D'esta lei foi deduzida a nossa ordenação, cujos termos ambiguos e a necessaria conciliação dos capitulos seguintes mostram, com bastante clareza, ser a intenção do legislador que se modere: com effeito immediatamente a imposição das penas como perpetuas as faz transitorias, declarando não deverem ter a execução se não em quanto os que a ella sujeita não forem restituidos ao estado do seu antigo esplendor; e além d'isto a jurisprudencia julga todas as penas exorbitantes em direito simplesmente comminativas, e não executivas.
No anno de 1843, isto é, tres annos antes da publicação do primeiro volume da Historia de Portugal, escreveu Herculano no Panorama um excellente artigo ácerca do christianismo e da philosophia, onde mostra não só a grande discordancia que tem reinado entre os philosophos em materia de moral, mas tambem a constancia e immutabilidade das crenças religiosas; nelle se encontram os seguintes periodos: «Desde a moral de Platão deduzida do amor da formosura divina: desde a moral de Epicuro, moral negativa, que põe o profundo desprezo da humanidade como pedra angular do proceder humano: desde as escolas da Grecia até o materialismo grosseiro dos encyclopedistas, que maximas, que regra de acções deixou de ter altares, deixou de ser condemnada?
E nada mais profundamente real do que a impressão deduzida d'esse contraste entre a inclemente immobilidade das coisas e a devastação tempestuosa das supremas paixões no fundo da alma humana!
Passemos agora á objecção deduzida de serem os servos originarios obrigados a trabalhos industriaes e ao serviço domestico dos senhores, trabalhos e serviços que, no entender do sr. Muñoz, repugnavam á adscripção da gleba. No opusculo do sr. Muñoz parece-me haver duas preoccupações que allucinam o illustre escriptor.
O laudemio representava, na hypothese de venda, uma quota dos valores capitalisados na terra pelo foreiro, deduzida do preço total do predio, em beneficio do senhor directo. O codigo respeitou, quanto ao passado, a extorsão consentida e absolvida pelo contracto; mas prohibiu que continuasse de futuro á sombra de uma praxe, cujo unico fundamento era um inveterado abuso.
Paiz algum da Europa, illuminado e esclarecido pela luz da civilisação, dispende tão pouco com a instrucção popular como Portugal. Ora as nossas receitas chegam, como se sabe, a pouco mais de 43:000 contos de réis, dos quaes deduzida a verba acima descripta, resta um saldo de cerca de 9:000 contos de réis, isto é, quasi um quinto das nossas receitas.
Applicando ao cofre municipal de Belem uma quota deduzida da dotação do de Lisboa, calculada sobre uma base desarrazoada, mas precisa, as leis de setembro attribuiram ao Governo e á camara da capital a avaliação d'essa quota, excluindo virtualmente a camara de Belem do direito de verificar, á vista dos documentos da mesma avaliação, a exacção d'ella.
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