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Atualizado: 25 de outubro de 2025
Para ella seraõ preparados os autos pelos Ouvidores geraes nas suas respectivas jurisdicçoens, e os proporaõ em Junta, a que assistiraõ o Prelado Diecesano, ou o Ministro que elle deputar no seu lugar para este effeito, o Governador, os quatro Prelados maiores dos Missoens da Companhia de JESUS, de nossa Senhora do Monte do Carmo, dos Religiosos Capuchos da Provincia de Santo Antonio, e de nossa Senhora das Mercês, o dito Ouvidor geral, o Juiz de fóra, e o Procurador dos Indios: Vencendo-se pela pluralidade de votos cõntra a liberdade: e bastando a favor della, que sejaõ iguaes os mesmos votos: os quaes em nenhum caso se poderaõ dar sem que estejaõ presentes os Vogaes acima referídos, ou as pessoas que seus lugares servirem; a menos que se naõ escusem, sendo advertidos, para o referido acto, com recado por escrito; porque escusando-se algum, ou alguns delles, por se acharem impedidos, se autuará a escusa, e se expedirá sempre a causa com os que estiverem presentes, com tanto que haja sempre tres votos conformes para se vencer a decisaõ.
Menos interessados do que aquelles na existencia da instituição e não tendo compensações de nenhuma especie do tempo consumido no desempenho das funcções de árbitros-avindores, esquivam-se naturalmente a serem inscriptos no recenseamento definitivo e a serem eleitos para vogaes do tribunal.
Cada tribunal, segundo a lei, será composto de um presidente, de dois vice-presidentes e de um numero de vogaes entre oito e dezeseis, e que será fixado no decreto da creação.
Este ultimo seria presidido pelo segundo vice-presidente e formado por quatro membros, dois patrões e dois operarios, eleitos na primeira sessão plenaria do tribunal. O juizo de conciliação ou primeira instancia, seria constituido por dois vogaes, um de cada classe e presidindo alternadamente.
As tropas francezas privadas do seu chefe, e surprehendidas, seriam obrigadas a depor as armas em virtude das ordens dictadas ao duque de Abrantes pelos seus carcereiros. O povo e os soldados portuguezes coadjuvariam a revolta occupando as ruas e as praças. O assombro dos vogaes do governo durante a communicação, que acabâmos de resumir, custaria a descrever.
Não terminando n'um dia o serviço do tribunal, o presidente poderá continuar a sessão no dia ou dias seguintes. A cada sessão do tribunal devem comparecer todos os vogaes effectivos, ou nos impedimentos os respectivos substitutos, e dois empregados da Camara Municipal, por ella nomeados, para servirem um de escrivão e outro de official de diligencias.
O tribunal de peritos compõe-se de um presidente, que é alternadamente o presidente e o vice-presidente do conselho, cada um da sua classe, e de seis membros, tres patrões e tres operarios. Se a causa tem um valor excedente a 500 francos, ha recurso no prazo de cinco dias para a camara de appellação, que é formada por um presidente, um secretario e dez vogaes, cinco de cada classe.
A justificação da falta do auctor ou do réo poderá ser feita até a sessão seguinte. A falta do auctor, sem motivo justificado, envolve multa de 1$000 a 5$000 réis; a do réo, julgamento da causa á revelia. Ouvidos o auctor e o réo segue-se a audiencia da conciliação, na qual o presidente e os dois vogaes empregarão todos os meios suasorios para os conciliar.
Vogaes, João Ferreira Godinho José Street d'Arriaga e Cunha Joaquim Ferreira Pinto Basto João José Teixeira Leal Mathias Antonio Vieira. Senhor.
Os eleitores parochiaes nomearião os vogaes, que, além de instrucção e qualidades moraes, deviam ter meios de subsistencia. Recahindo a escolha em funccionarios publicos, civis ou militares, deixarião o cargo emquanto fizessem parte do governo. Este devia conformar-se com as leis em vigor, não lhe sendo licito as revogar, alterar ou suspender.
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