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Atualizado: 8 de junho de 2025
A appellação das sentenças dos tribunaes de árbitros-avindores para o Tribunal do Commercio é uma anomalia; porque esta jurisdicção é meramente patronal e aquella é meio patronal, e meio operaria. Deveria ser de preferencia para os tribunaes ordinarios de direito commum, como succede em França.
Encontrando tantas injurias mudas á decadencia presente, o vandalismo irritou-se, ergueu-se e falou em feudos, em dizimos, em corrupções fradescas, em maninhádegos, em servos de gleba, em direitos de osas, em superstições; catou, em summa, todas as vergonhas e deshonras do passado que pôde e soube, entresachando-as com sentenças e logares communs do cathecismo politico de Ramon Salas e, por uma logica incomprehensivel, por uma logica sua, chamou os homens do alvião e da picareta e começou a derribar, victoriado pelo povo.
Eram os representantes da sciencia e da experiencia moral, politica e social, do seculo VI. Ha, porêm, confusão e divergencia nos nomes d'elles, e nas sentenças que lhes são attribuidas.
O valor da causa, quando seja omisso no pedido ou quando as partes não estejam de accôrdo sobre elle, é julgado como questão prévia e sem recurso. Das sentenças, quando o valor da causa exceda a 30$000 réis, ou por motivo de incompetencia, cuja excepção deve ser allegada antes de começar a audiencia, ha recurso para o Tribunal do Commercio da circumscripção. O recurso será interposto verbalmente em seguida á publicação da sentença, e o processo remettido officialmente ao Tribunal do Commercio, que o julgará em conferencia na primeira ou segunda sessão, como questão mixta de facto e de direito.
Pois esta doutrina está em duas passagens singulares relativas a duas circumstancias especiaes em que o Salvador se achou, ou no complexo dos seus preceitos, das suas sentenças claras e positivas, dirigidas ao género-humano?
Os documentos pontificios que vossê apresentou resistiriam á critica de João Pedro Ribeiro e Theophilo Braga. Este sabio e vossê são os dous homens que n'este seculo tem achado as melhores peças historicas. Vossê achou as sentenças a favor do Encoberto; o doutor Theophilo achou a carta de Ayres Barbosa a André de Rezende.
Só Deus é infinitamente justo e bom! Emfim, estão lavradas as nossas sentenças! A redempção do céu, essa, só de ti a poderei supplicar, que decerto não deixarás de interceder na terra pelo descanço de teu desditoso filho. E adeus,... adeus,... para todo o sempre!... Uma sentida saudade para Therezinha, o anjo immaculado dos meus sonhos!... adeus... adeus!...
No que se refere ás sentenças, Magnaud procede conforme a maxima de que o cumprimento da lei é, além de castigo, ensinamento. Esta doutrina humanitaria, christã, não é uma novidade, certamente, mas é original que um magistrado a applique com o valor, com a tenacidade e a inteireza com que o faz Magnaud.
E o mesmo nos que metterem fatos e mercadorias das terras impedidas; e os que vierem de terras não impedidas, entrando sem licença, presos, e da cadêa pagarão 2$000 reis. «E todas estas penas sem appellação nem aggravo, e que as sentenças sejam dadas em camara com os vereadores. E que não passe pela chancellaria. Ambrosio de Aguillar o fez em Elvas a 23 de fevereiro de 1581.
O primeiro passo era crear magistrados seus, instaurar tribunaes sem appellação nem aggravo das sentenças dos seus juizes, e defender o ingresso de viandantes em seus dominios, quando elles eram suspeitos de procedencia de lugares impedidos, e até quando o não eram.
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