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Atualizado: 26 de julho de 2025
Lisboa 18 de Agosto de 1831. REI Doutor Diogo Vieira de Tovar e Albuquerque João Manoel Guerreiro d'Amorim. Manoel Xavier da Gama Lobo o fiz escrever. Domingos Antonio Barboza Torres a fez. De feitio e registo 800 reis. Passou-se por Despacho do Tribunal do Conselho da Fazenda de 11 de Agosto de 1831. Antonio Gonçalves Ribeiro. Gratis. Pagou 30 reis e aos officiaes nada por quitarem.
Liberdade de consciencia, e egualdade civil e politica para todos os cultos. Abolição do juramento nos actos civis e politicos. Registo civil obrigatorio para os nascimentos, casamentos e obitos. Liberdade de imprensa, de discussão e de ensino. Ensino elementar obrigatorio, secular e gratuito. Secularisação dos cemiterios e creação de um Phantheon nacional para as honras civicas.
Quanto ao casamento catholico, considerava-o debaixo de dois aspectos: como sacramento e como contracto. Estando num país, cuja maioria era constituida por catholicos, admittia que o registo ecclesiastico servisse de registo civil. Era assim que o grande historiador procurava conciliar o principio sacrosanto da liberdade de consciencia com o respeito á religião do estado.
Sem licença, só é elle permittido nos casos de agua aberta repentina, etc: aos officiaes que, na conformidade dos regulamentos de marinha, forem nos escaleres dos navios de guerra nacionaes que estiverem de registo no porto; aos officiaes das estações estrangeiras; e que nos referidos regulamentos não consagram a hypothese de virem os agentes diplomaticos a bordo dos navios mercantes das suas respectivas nações.»
São as suas palavras textuaes: «Se o Governo substituisse os vexames dos arrematantes pelos da Fazenda teria feito talvez peior; porque os impostos arrematados são sempre cobrados com maior rigor fiscal; mas o Governo não tem admittido o registo pelos arrematantes; não está estabelecido o systema de guias como antes estava...»
Ia distribuir-se um premio a um estudante, que pela sua applicação, pela sua intelligencia e pelo seu comportamento exemplar, se tornava digno d'aquelia distincção honrosa! O director fez uma pausa, e em seguida proferiu com voz cheia e solemne o nome do alumno distincto: Simão Ferreira, filho de... E, como na registo não houvesse designação de nome dos paes, emendou: Natural de S. Silvestre.
As bases da constituição e a lei de 11 de Outubro de 1822 que ordenou o juramento da Constituição, foi tudo aspado no livro da Legislação e depois tambem queimado na referida sessão, mas nem por isso aquelas deixam de encontrar-se fielmente transcritas no Livro do registo das leis e provisões de fl. 106 a 209, que se guarda no Arquivo da Camara.
No segundo acto, quando Ella appareceu, foi como se uma corrente electrica, mysteriosa e divina, percorresse toda a sala, visto como todos se levantaram, n'um movimento egual e isochrono, para a mais amoravel e sincera ovação de que possa haver registo.
Alguns d'estes principios tem sido ensaiados pelos partidos monarchicos, fragmentariamente ou sophisticamente, como o registo civil, a representação de minorias, a liberdade de consciencia, etc. Mas dentro de um regimen, em que a suprema magistratura se funda no privilegio pessoal do nascimento, é inevitavel a dissolução dos caracteres e a viciação de todas as instituições.
O romance póde ser tambem a reproducção e apreciação dos eventos e phenomenos sociaes subordinados a uma certa ordem chronologica e a uma classificação methodica; mas, porque tem menos responsabilidade, concedem-se-lhe mais fóros de liberdade e licença do que a esse grande e solemne registo publico chamado historia.
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