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Atualizado: 8 de junho de 2025
E estes Augustos Senhores, Acceitando a Mediação de Sua Magestade Britannica para o ajuste de toda a questão incidente á separação dos dous Estados, Tem Nomeado Plenipotenciarios, a saber: Sua Magestade Imperial ao Illustrissimo e Excellentissimo Luiz José de Carvalho e Mello, do Conselho de Estado, Dignitario da Imperial Ordem do Cruzeiro, Commendador das Ordens de Christo, e da Conceição, e Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros; ao Illustrissimo e Excellentissimo Barão de Santo Amaro, Grande do Imperio, do Conselho de Estado, Gentil-Homem da Imperial Camara, Dignitario da Ordem do Cruzeiro, e Commendador das Ordens de Christo, e da Torre e Espada; e ao Illustrissimo e Excellentissimo Francisco Villela Barbosa, do Conselho de Estado, Grão Cruz da Imperial Ordem do Cruzeiro, Cavalleiro da Ordem de Christo, Coronel do Imperial Corpo de Engenheiros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, e Inspector Geral da Marinha.
Ficou tudo pendente sem resolução até que em 1854 a reclamação do governo hollandez se abriram novas negociações em Lisboa, sendo plenipotenciarios por Portugal o visconde de Athouguia, e pela Hollanda mr.
Após conversações particulares com Canning, Esterhazy e Neumann, e discussão com o mesmo Canning de algumas objecções ao referido artigo secreto, resolveram os plenipotenciarios brazileiros acceitar o alludido tratado sub spe rati. Este procedimento, que lhes aconselhou o Secretario d'Estado britannico, mereceu a approvação do Governo Imperial. As cousas estavam todavia longe ainda do seu termo.
Em vez d'esta, o tratado de 22 de Janeiro de 1815, assignado em Vienna por Lord Castlereagh e pelos plenipotenciarios portuguezes Palmella, Saldanha da Gama e Lobo da Silveyra estipulava que ficaria vedado aos subditos portuguezes traficarem em escravos em qualquer parte da costa d'Africa ao norte do equador.
Em testemunho do que, nós abaixo assignados, Plenipotenciarios de Sua Magestade El-Rei de Portugal, e de Sua Magestade O Imperador do Brazil, em virtude dos nossos respectivos plenos poderes, assignámos a presente Convenção, e lhe fizemos pôr os Sellos das nossas Armas. Feita na Cidade do Rio de Janeiro, aos 29 dias do mez de Agosto de 1825.
Nas instrucções que simultaneamente com a nomeação eram expedidas a Gameiro, dizia-se que elle e o marechal Caldeira Brant, que estava para regressar do Rio de Janeiro, seriam os plenipotenciarios escolhidos para tratar em Londres da questão primordial e magna do reconhecimento do Imperio, que preoccupava essencialmente os estadistas brazileiros e que tambem mais ou menos tinha occupado a attenção de Canning desde a sua volta ao Foreign Office, coincidente com a proclamação do Ipiranga.
Si Canning recommendára aos plenipotenciarios brazileiros em Londres e, por intermedio de Chamberlain, aos membros do gabinete de São Christovão, de não rejeitarem incontinente e sem debate o contra-projecto, não era pois porque o achasse viavel na sua original redacção, mas para evitar que as negociações se rompessem, fazendo assim o jogo de Palmella e Villa Real no momento em que tal solução lhes teria agradado.
Discutiu-se então n'uma quinta conferencia quanto da Carta Regia poderia ser acceito pelo Imperio, observando os plenipotenciarios brazileiros a conveniencia de serem alteradas as expressões em que estava concebido esse documento, «as quaes não affectando materialmente a substancia da negociação com Portugal, trariam todavia ao Brazil novos objectos de discordia, no momento mesmo em que S. M. Fidelissima procurava fazel-a cessar .»
Pouco depois de assignados por Sir Charles Stuart os tratados com Portugal e com a Inglaterra, annunciou o conde de Gestas ao nosso Ministerio de Estrangeiros achar-se auctorisado «para entrar em negociaçoens relativamente ao reconhecimento do Imperio e para tratar com o Governo Brazileiro da parte do seu Monarcha.» Indicaram-lhe os plenipotenciarios imperiaes o dia 24 de Outubro como data da primeira conferencia, sustando entretanto as negociações ao verificarem que os plenos poderes do encarregado de negocios francez não designavam a cathegoria do Imperador, conforme acontecia á credencial de Sir Charles Stuart, e só o habilitavam para tratar de objectos meramente commerciaes.
Na primeira conferencia que celebraram com Sir Charles Stuart, revoltaram-se deliberadamente os plenipotenciarios brazileiros contra a idéa da Carta Patente de 13 de Maio, cuja publicação devia ser simultanea com a do Tratado que regularia os varios pontos controversos, oriundos da separação.
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