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Theóphilo Braga sujeitou o pliego-suelto, e chegamos a egual conclusão. Algumas vezes nos haviamos de encontrar em concordância de vistas com s. ex.^a. «Como muito bem observou o snr. dr. Theóphilo Braga, etc.» Seguiu-se a transcrição do parágrafo do snr. dr. Th. Braga que atrás reproduzimos.
O que tudo se extenderá tambem aos Indios, que estiverem possuidos como escravos; observando-se a respeito delles inviolavelmente o Paragrafo nove da Ley de dez de Setembro de mil e seiscentos e onze, cujo teor he o seguinte.
E como tais reputava não apenas as leis fundamentais escritas, tais como as de Lamego, sôbre a natureza do govêrno e ordem de sucessão da Coroa, a de 23 de dezembro de 1674 sôbre tutela dos principes menores e a regência do reino, e a de 12 de abril de 1698 sôbre a interpretação ou derogação dum parágrafo daquelas leis primeiras, mas tambem certas leis fundamentais não escriptas, ou tradicionaes, «que não são menos sagradas, que as outras» e deviam constar dos «costumes geraes e notorios... introduzidos de tempo immemorial por consentimento tacito dos seus Principes, e dos estados do reino, e confirmados por uso constante e prática de acções publicas e reiteradas; que são aquellas, a que os nossos Reis costumão muitas vezes recorrer em suas leis e testamentos, dando-lhes o titulo de costume e estilo destes reinos...».
Porque naõ bastaria para restabelecer, e adiantar o referido Estado, que os Indios fossem restituidas á liberdade das suas pessoas na sobredita fórma, se com ella se lhes naõ restituisse tambem o livre uso dos seus bens, que até agora se lhes impedio com manifesta violencia: Ordeno que a este respeito se execute logo a disposiçaõ do paragrafo quarenta do Alvará do primeiro de Abril de mil seiscentos e oitenta: cujo teor he o seguinte.
Querem morder, morder bem fundo... e beijam-se; sentem calor e andam ao sol vestidos; amordaçam o instinto, os imbecis!... Encerram o desejo nas alcovas, onde não entre sol, sombra de lua... Tem estatutos, cláusulas, parágrafo. Não fecundam a amar, são fabricados: são produtos de indústria os homens de hoje! Chamam a isto Civilisação.
Essas penúltimas côrtes de Lisboa de 1679 haviam sido convocadas por D. Pedro II para que, no casamento de sua filha a Infanta D. Isabel com Victor Amadeu II, Duque de Saboia, Principe de Piamonte e Rei de Chipre, fôsse dispensado, das leis de Lamego, o parágrafo que proíbe de casar com estrangeiro
Sécia valído he aquelle sonho vivente, que, primeiro que o fosse, foy passado por azeite, criado de S. Magestade já introduzindo-se no intimo das ante-camaras, nas conversas, no fim, e principio de cada paragrafo, meter seu amo; naõ fallar por Sécias senaõ em fidalguias, e novidades de mercés, se o procuraõ em casa, occultando-se para naõ fallar, quando naõ se diz por affectaçaõ de mayor Sécia: Foy para o Paço, ou está dormindo, pois veyo esta madrugada quasi manhãa do Paço; para que se entenda esteve assistindo ao despacho, e que trata, e falla em todos os negocios: trazendo os filhos por Sècia sem espadim compostos, affectando carecer de licença da Magestade para o poder trazer. Já se lhe dizem: O senhor seu filho, faz tençaõ que seja Frade? Dizer: Essa he boa! Para isso havia eu servir a S. Magestade ha tantos annos, se naõ aspirára a hum bom intento para o rapaz? Como dar a entender que se quizer ser Ecclesiastico, ahi está a Patriarcal, ou a Basilica de Santa Maria: e quando naõ; elle está quieto, elle terá occasiaõ; como dando a entender que está apalavrado com officio de Contador mór, sem advertir que a melhor Sécia, he de cento e tantos mil cruzados que tanto vale. Mostrando-se fiel dos segredos de Palacio com tanta firmeza como o Andador de S. Pedro Martyr, quando lhe perguntaõ quem prèga no dia do Santo com novidade no fallar pois tambem fallaõ com os hombros, que
Leitor, o primeiro paragrafo pertence-te, o segundo pertence aos quatro, ou cinco Ruminadores, que com caracter de mal intencionados Zoilos, mastigão toda a qualidade de papel, como fazem os que enjoão pelo mar: e diz muita gente boa ser isto hum remedio contra os enjôos; o que eu dou quasi por certo, porque já o vi verificado em varias Senhoras, que são as que enjôão no mar com mais facilidade.
Palavra Do Dia