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Atualizado: 12 de maio de 2025
Ainda muitos Commendadores arrendaõ as suas commendas, com as clausulas expressas de serem pagos em parte com alimentos e com provisoens. Muitos Conventos, Hospitais pagaõ com frutos e com porçoens alimenticias; o que tudo devia ser reduzido a dinheyro e obrigar por este modo ao Lavrador vender nas praças publicas os frutos da sua agricultura.
Canning preferiu portanto negar a ratificação britannica e expedir outras instrucções para o arranjo pelo mesmo plenipotenciario ou, no caso da sua partida, pelo consul geral Chamberlain, de outros convenios, sem as clausulas a que o Foreign Office fazia opposição.
Celebrou elle o tratado de demarcações em que se fazia a cessão de Larantuka, ponto ao Norte de Timor, em compensação de outras clausulas. O negociador, tendo em parte dado execução ao tratado antes de ser confirmado, foi demittido, com ordem de vir prezo para Lisboa, mas em viagem falleceu em Batavia.
Mas Philippe, deixando de cumprir as clausulas juradas, ataca as Thermopylas, termina a guerra sagrada que lavrava entre os Phocidios e os Thebanos, subjuga os primeiros arrasando-lhes as cidades, e toma assento no conselho amphictyonico onde se arroga os dois votos que os Phocidios alli possuiam .
Os fabricantes de constituições prevêem d'ordinario a violação das clausulas constitucionaes; mas, em geral, não tinham procurado o remedio exclusivo senão no direito criminal, procedendo contra os culpados, e não no direito civil.
Finalmente os dous ultimos artigos marcavam o prazo minimo de quinze annos para a vigencia do tratado, e o maximo de quatro mezes para a troca das ratificações. Os effeitos do tratado de 1827, bem como as controversias originadas em varias das suas clausulas, serão opportunamente estudados. Por emquanto bastará lembrar que algumas disposições encerravam germens de futuras divergencias.
Estipulou-se além de outras clausulas, que o principe D. João, filho dos reis de Castella, casasse aos sete annos por palavras de futuro, e aos quatorze por palavras de prezente, com D. Joanna, a qual receberia de arras vinte mil florins de Aragão, fóra os rendimentos necessarios para manter o seu estado; e, recusando-se o principe a concordar n'este casamento, a princeza não só seria indemnizada, mas ficaria livre para poder dispôr de si.
Suppondo porem que as obras devessem ser feitas por concurso e mediante deposito, perguntamos: que responsabilidade pelo facto de não haverem sido satisfeitas essas clausulas póde caber ao fabricante, ao fornecedor ou ao empreiteiro com quem o governo contractou? Queriam por acaso que fosse o sr. Burnay quem abrisse o concurso? que fosse elle quem a si mesmo se obrigasse ao deposito?
N'estes pontos, as formulas e praxes prescriptas pelo direito consuetudinario, foram seguidas, no tratado de 30 de maio de 1879, e por tanto o que mais interessa na analyse d'este, é quanto diz respeito á sua essencia, no que concerne ás suas disposições e clausulas.
A Rainha Isabel, impressionada com as noticias que se espalhavam, e com as communicações de Fonseca, resolveu mandar ao Haity um emissario incumbido de syndicar do procedimento de Colombo, e publicar edictos concedendo licença mediante clausulas aos subditos que desejassem ir ou mandar, por sua conta particular, navios que se destinassem a explorações e descobertas de terras fóra da alçada e da autoridade do almirante das Indias.
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