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Atualizado: 12 de junho de 2025
Á mais vivida luz do entendimento se mostra que Victor Hugo não conseguiria relacionar-se na sociedade, onde lhe cumpria fecundar com o verbo as convicçoens legitimistas, se não se entrajasse com o asseio e galanice que hoje em dia realçam as clausulas do bom orador.
A ignorancia, mais ou menos absoluta, é uma das clausulas que nos impõe á nossa servidão o filho da deusa viciosa, cuja illustração não poderia medir-se com a da senhora Dona Canuto, Venus Urania, se é forçoso mitifical-a ou outra capacidade menos provada.
«2.° Que n'elle se não observou o que dispõe o artigo 10.° do regulamento de 14 de abril de 1856 e circular de 15 de maio de 1862; «3.° Que não se abriu praça nem se fez deposito algum, conforme dispõe a circular de 15 de maio de 1857, e as clausulas e condições geraes de empreitadas das obras publicas de 8 de março de 1861;
Mandou um emissario a Viriatho com as clausulas formuladas pelo Senado, confiado em que a paz e alliança com Roma nas bases do Foedum aequus era uma solução honrosa em tão violenta campanha, satisfazendo equitativamente as aspirações da Lusitania.
Não obstante estar já publicada a lei de 20 de julho de 1855, a mesma auctoridade examinára que as clausulas expressas na referida lei não tinham sido attendidas, o que deu logar a alguns abusos quando a comitiva chegou ao porto do Maranhão.
Venceu por formidavel maioria que os membros da regencia serião nomeados pelo rei, ouvido o conselho de estado, e approvaram-se todas as outras clausulas da proposição de somenos importancia com pequenas modificações . Revia-se a constituição e em breve se procederia á sua assignatura.
Adães Bermudes juntou ao projecto de estatutos um caderno de encargos para os locatarios e o plano financeiro da sociedade. Eis as principaes clausulas do caderno de encargos. A partir do dia em que o locatario tomar posse da casa, começa a contar-se o vencimento do aluguer e, nos casos de compra, a contar-se o juro de 5% sobre o valor da casa e do terreno annexo.
Se as clausulas expressas na lei de 20 de julho de 1855, não foram desde logo despresadas, é certo que a fiscalisação rigorosa que ella mandava exercer, veio dar grande curso á emigração clandestina. Acontecera o mesmo com relação ao trafico da escravatura.
Fêl-a com effeito, ponderando a illegalidade da prisão, visto que sendo todo o procedimento, segundo aquella lei, baseado n'um contracto escripto, o documento apresentado não era realmente um contracto, por lhe faltarem clausulas essenciaes, taes como estipulação de salario, acquiescencia da mulher, por quem o marido se não podia obrigar, e ausencia de procuração dos representantes do locatario.
Ha pois nos tratados uma parte que diz respeito a formulas, ou á confirmação de relações já preexistentes; outra parte, a mais importante é a que diz respeito a estatuir novos direitos e deveres reciprocos, mediante as concessões ou clausulas com que o direito secundario vem affectar ou ampliar os principios do direito primitivo, e assim dar amplitude ás relações internacionaes de um modo positivo, e tendente a um fim que haja em vista de conseguir.
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