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«2.° Que n'elle se não observou o que dispõe o artigo 10.° do regulamento de 14 de abril de 1856 e circular de 15 de maio de 1862; «3.° Que não se abriu praça nem se fez deposito algum, conforme dispõe a circular de 15 de maio de 1857, e as clausulas e condições geraes de empreitadas das obras publicas de 8 de março de 1861;
Visto que fixavam os proprios salarios dos differentes trabalhadores, parece-nos logico que estas associações se ligassem por simples contractos pessoaes, ou porventura em muitos casos por contractos de empreitadas parciaes ou geraes, como se pratica nos modernos tempos.
N'este periodo de tres annos de 1433 a 1436, ou pelo menos em parte d'elle, o architecto inglez teve, como védor ou fiscal, Fernão Rodrigues, delegado regio. Se este devia ser logicamente o systema, como o é na actualidade nas grandes empreitadas do Estado, nada repugna ao espirito que o mesmo facto se desse em epocha anterior com o architecto David Hacket e o védor Affonso Domingues.
Nos annos posteriores o movimento do tribunal tem augmentado, continuando a predominar as questões motivadas por falta de pagamento de salarios ou empreitadas. Como camara syndical ainda não funccionou.
Mancebos solteiros, no vigor da edade, que vinham durante mezes trocar a saude e alguns annos de vida n'um clima insalubre por poucas moedas de economias, obtidas mais pelas pequenas empreitadas do que pelo salario.
A legislação invocada nos considerandos 2.° e 3.°, não tem cabimento, porque todos os regulamentos das empreitadas das obras publicas previnem os casos em que a concorrencia possa prejudicar a rapidez ou a perfeição do trabalho e em que o deposito póde ser substituido por fiança ou por outras garantias prestadas pelo empreiteiro. E ambos estes principios são reconhecidos pelo sr.
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