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Atualizado: 6 de junho de 2025
Poucos dias depois, o juiz de fóra de Barcellos incumbia ao ordinario do julgado de Vermuim a prisão do desertor Joaquim da Costa Araujo, d'alcunha o Faisca. A gente mais grada de Famalicão, convencida da riqueza do avarento sem entranhas, advogou a favor do infeliz moço, rodeando o pedreiro com rogos e até com insultos e ameaças.
Semelhante acto julgado exotico por Antonio Carlos e que tinha o defeito de deixar sem procuradores as terras que davam menos de quatro deputados, não deslustra, contudo, o espirito de José Bonifacio.
«Por elle terão julgado do procedimento do homem que o governo portuguez tem n'esta terra para velar pelos subditos de S. M. Fidelissima, das obras de muita gente fina e dos trabalhos que tem passado um desgraçado portuguez. «Tenho acompanhado a questão, diversos outros casos se tem dado, os quaes vv. ss. podem vêr relatados no Diario da Bahia e Diario de Noticias de hoje.
Tem a ley dum Propheta, que gerado Foi ſem fazer na carne detrimento Da mãy, tal que por bafo estâ aprouado Do Deos, que tem do mundo o regimento: O que entre meus antigos he julgado Delles, he que o valor ſanguinolento Das armas, no ſeu braço reſplandeçe, O que em noſſos paſſados ſe pareçe.
Causou-lhe pois o effeito de imprevista. Vacillavam-lhe os passos ao dirigir-se ao gabinete do pae, como se fora um réo, caminhando para o tribunal, em que vae ser julgado. Quando Carlos entrou, Mr. Richard estava em pé, encostado ao marmore do fogão.
Se fôr de petição de soldadas, o locatario não será ouvido, sem que tenha depositado a quantia pedida, a qual todavia não será entregue ao locador, ainda mesmo que preste fiança, senão depois de sentença passada em julgado. ART. 17.º Ficam revogadas as leis em contrario.
Oh! oh! continua o romance! Esse molde de novellas é velho, Maubert! D'esta vez o pae, que era julgado morto, não volta da Terra Santa. Corre atraz da filha, que ao partir para o combate entregára ao avô. Tem-n'a procurado e não sabe onde pára.
Não pódem ser apprehendidos papeis ou objectos, que não tenham relação com o crime. E esta deligencia não póde fazer-se antes de nascer o sol, nem depois do seu occaso. §. 16.^o Quando os papeis e outros objectos, em que tenha de se fazer a busca, existirem em outro julgado, depreca-se ao respectivo Juiz para proceder a esta deligencia, o qual observará nella as formalidades mencionadas.
4^o Escolha de domicilio pelo querelante dentro do Julgado: quando o querelante é de fóra do Julgado, em que der a querela, deve dentro delle escolher domicilio, e neste lhe são feitas as notificações para o andamento do processo. N. R. J. Art. 879. N. R. J. Art. 880 e 881.
N. R. J. Art. 914, 916, §§. 1.^o e 4.^o §. 17.^o Para a formação dos corpos de delicto é cumulativa a jurisdicção das differentes auctoridades judiciaes da Comarca. Na concorrencia das diversas auctoridades o Juiz de Direito prefere a todas; qualquer Juiz Ordinario aos Eleitos; o Juiz Ordinario do Julgado a qualquer outro Juiz Ordinario; e o Juiz Eleito da Freguezia a qualquer outro Juiz Eleito.
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