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N. R. J. Art. 914, 916, §§. 1.^o e 4.^o §. 17.^o Para a formação dos corpos de delicto é cumulativa a jurisdicção das differentes auctoridades judiciaes da Comarca. Na concorrencia das diversas auctoridades o Juiz de Direito prefere a todas; qualquer Juiz Ordinario aos Eleitos; o Juiz Ordinario do Julgado a qualquer outro Juiz Ordinario; e o Juiz Eleito da Freguezia a qualquer outro Juiz Eleito.
A consequencia d'isto vemol-a na estatistica da nossa instrucção. Esta accusa que, tendo o paiz uma população de 4.550:699 almas, d'onde se devem descontar 634:480 ficando portanto uma população adulta de 3.916:219, nós apresentamos a extraordinaria percentagem de 79,5% de analphabetos.
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