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Atualizado: 12 de junho de 2025
Como se vê, pois, o imposto predial em todo o paiz apenas rende mais do que os direitos de consumo, só em Lisboa, a quantia de 761:500$000 réis.
Adães Bermudes no seu interessante livro que tem por titulo Projecto para a organisação d'uma sociedade promotora de habitações economicas destinadas ás classes laboriosas e menos abastadas: "Nos outros paizes, camaras e governos interveem pecuniaria, legislativa e moralmente na questão das habitações proletarias, estabelecendo subsidios, auctorisando os estabelecimentos officiaes de crédito a fazer emprestimos com juro reduzido, concedendo garantias de juros ás sociedades constructoras, isentando do imposto os materiaes de construcção, isentando de direitos de registo a transmissão da pequena propriedade ou permittindo o seu pagamento em annuidades, isentando-a da contribuição predial, de rendas de casas e sumptuaria, garantindo, sem complicações onerosas, os direitos dos senhorios contra os abusos dos locatarios, e os direitos d'estes contra as exigencias desrazoaveis d'aquelles, expropriando os bairros insalubres, promulgando medidas repressivas contra as habitações doentias, constituindo para os pequenos empregados publicos alojamentos modelos, multiplicando os cursos populares de hygiene, abrindo concursos para a apresentação de projectos de habitações economicas, concedendo terrenos, participando nas despesas das vias de communicação, illuminação, encannamentos, etc., etc." .
«Agora conclua-se a historia, que leva seus visos de folhetim philosophico, moral, social, e não sei que mais por ahi se diz, que não vale nada. «Contrahi amisade com a filha do visconde do Prado. Não era ella, porém, tão intima, que me levasse a declarar-lhe que Vasco de Seabra não era meu irmão. Por elle me fôra imposto, como preceito, o segredo de nossas relações.
Era tão precioso o sal que um prato delle constituia no interior um dos presentes mais festejados . A regencia reduziu o imposto a oitenta reis por alqueire .
A Convenção havia estabelecido um imposto gradual e progressivo sobre o luxo e sobre todas as riquezas. Mas não teve tempo para o applicar. Montesquieu, e todos os economistas orthodoxos, como Adão Smith, J. B. Say e Rossi, pronunciaram-se pelo imposto progressivo.
Os §§ 1.^o e 2.^o do artigo 3.^o do decreto expedido pelo Ministerio da Fazenda, dizem que os dous concelhos são obrigados: «A pagar o imposto de dez réis por cada canada de vinho vendido a miudo, nos mesmos termos em que se paga o real d'agua.» «A pagar quinze réis por cada arratel de carne verde, comprehendendo-se n'este direito o real d'agua, e os tres réis addicionaes.»
Nas sociedades burguezas, o imposto é um encargo a que tem de sujeitar-se todo o cidadão, afim de garantir a sua pessoa e a sua propriedade. Ha duas especies de imposto o imposto pessoal, ou imposto de sangue que todo o cidadão tem de satisfazer pelo serviço militar, e o imposto impessoal que satisfaz pelo abandono e entrega de uma parte dos seus rendimentos.
O programma por elle exposto na sessão de 16 de fevereiro de 1893, foi adoptado por quasi todos os candidatos socialistas, nas ultimas eleições: «Revisão democratica da Constituição de 1875; modificação radical e profunda, no interesse dos trabalhadores dos campos e das cidades, da nossa legislação economica e do nosso systema de imposto; acquisição para o Estado do Banco de França, das minas e dos caminhos de ferro, arrancando-os das mãos da alta finança.»
Trocadas as descomposturas preliminares sobre a questão da fazenda, decide-se que é indispensavel, ainda mais uma vez, recorrer ao credito, e faz-se um novo emprestimo. No anno seguinte averigua-se por calculos cheios de engenho arithmetico que para pagar os encargos do emprestimo do anno anterior não ha outro remedio senão recorrer ainda mais uma vez ao paiz, e cria-se um novo imposto.
Á deferencia d'esta camara o Governo respondeu com o silencio; á confiança d'ella na sua illustração, na sua justiça, na sua lealdade respondeu com uma das propostas apresentadas na Camara dos Senhores Deputados pelo Ministro da Fazenda, na sessão de 11 de abril, proposta relativa ao imposto do real d'agua, inteiramente connexa com a pretensão do municipio de Belem, e cuja approvacão sem restricções importa uma negativa ás suas justissimas súpplicas.
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