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Toda a doutrina e disposições d'este artigo na sua integra, estão consignadas amplissimamente nos art. 4.º e subsequentes do tratado de 1842, onde se diz que haverá reciproca liberdade de commercio e navegação entre os subditos das duas altas partes contratantes, e que os respectivos subditos não pagarão nos portos, bahias, enseadas, cidades, villas ou logares quaesquer que forem nos dois reinos, nenhuns outros ou maiores direitos, tributos, contribuições ou impostos, por qualquer nome, que se designe ou entenda, do que aquelles que forem pagos pelos subditos da nação mais favorecida; egualmente estatue que nenhum direito de alfandega ou outro imposto seja carregado nos generos de producção de um dos dois paizes, que seja maior que os impostos carregados sobre eguaes generos importados de outro paiz, e nenhuma restricção será imposta na importação e exportação de um para outro paiz dos generos de respectiva producção.
O reconhecimento da Independencia implicaria d'essa forma para Portugal o tratamento da nação mais favorecida, passando suas mercadorias a pagar, como as inglezas por virtude do tratado de 1810, 15 0/0 ad valorem de direitos, em vez dos 24 0/0 que eram a pauta geral para as importações estrangeiras: isto emquanto se não ajustasse com maior vagar um convenio commercial definitivo.
E para isso é mister que a sociedade, em vez de uma madrasta odienta, se converta em mãe protectora e disvelada; é mister que a todos, sem excepção, seja garantido o direito á instrucção e o direito ao trabalho, que são uma consequencia do direito á existencia; é mister que a educação e os meios de produzir não constituam o privilegio de uma minoria rica e favorecida da sorte; é mister, não só que todos sejam eguaes perante a lei, senão tambem que todos sejam eguaes perante a sociedade, pelo desenvolvimento physico e moral, pela posse dos instrumentos de producção e pelo gozo do credito; é mister, emfim, que o altruismo e a bondade se sobreponham ao egoismo e á crueldade das modernas sociedades.
E num propósito de baixa adulação, com intimativa, alongando o braço: E que fino, que lindo o retrato da senhora condessa! Que não está favorecida... Só agora o Silveira notou que, com efeito, uma aparatosa fileira de télas, em ricas molduras doiradas, remoçava e fazia viver dos brilhos da sua cantante policromia a tristura pelintra das paredes.
Emquanto ao commercio de exportação, quando o capital desconfiado se recusa a fecundar o solo, principal fonte de aquella manifestação de riqueza, e o credito lucta com o medo, os algarismos de suas transacções não soffrem comparação com as sommas que a producção, favorecida por outras circumstancias mais fecundadoras, póde levantar do mercado estrangeiro.
Então vimos que, a julgar pela população dos departamentos de Santa Cruz e do Beni unicamente, sem tratar da de outros, que no todo ou em parte movida pela razão decisiva da economia dos fretes, adoptará a via do Amazonas de preferencia a qualquer outra, população aquella que é quadrupla da da provincia de Loreto, o commercio dos mesmos dous departamentos poderia adquirir em curto prazo o valor de 360.000 pesos ou 720 contos de réis, quatro vezes tambem o que era em 1855 o da provincia peruana, pouco depois de favorecida com a linha de vapores da companhia do Amazonas.
Favorecida pela magrêza que, no lapso de trinta annos, desilludira os enfeitiçados de sua elegancia, desde o seu defunto Alves até ao conego, desde o lyrico amador, que lhe chamava anhelo, até ao major reformado que lhe chamava o osso do seu osso, D. Rozenda estofava e boleava os musculos, mantendo a flexibilidade e donaire que muitas damas ainda viçosas perderam logo que os tecidos espessos refegaram e descahiram placidamente.
Começou o Secretario d'Estado por não encontrar verdadeira reciprocidade no tratamento da nação mais favorecida, mutuamente concedido pelo Brazil á Grã Bretanha e pela Grã Bretanha ao Brazil, porquanto semelhante tratamento sabia-se perfeitamente ao que equivalia na Inglaterra, onde era applicado a varios paizes, mas não se sabia o que viria a constituir no Imperio, o qual celebrára com Portugal uma convenção commercial provisoria e celebrava com a Grã Bretanha o seu primeiro tratado com uma potencia estrangeira.
O conselho posto pelo Secretario d'Estado britannico na bocca de Sir Charles Stuart resumia-se pois na doação de effectiva e absoluta independencia por meio de uma Carta Regia, da qual poderia elle ser o portador para o Rio de Janeiro e que seria logo publicada, ou sómente depois de haver o plenipotenciario inglez conseguido a expressão da annuencia do Governo Brazileiro á liquidação das prezas e sequestros de que tinham sido victimas bens portuguezes, e estabelecimento do intercurso commercial sobre a base da nação mais favorecida.
Não é, e estimamos repetil-o, Senhor, contra a organisação systematicamente favorecida de grandes ou de pequenas companhias e emprezas que vão regularmente explorar e servir determinadas necessidades, aptidões ou recursos dos districtos ultramarinos, cooperando no seu desenvolvimento economico, na sua progressiva assimilação nacional; não é contra as concessões mais ou menos valiosas mas definidas, claras, praticas em que se sabe o que se dá e se não dá mais do que é moral, equitativo e legitimo conceder, em que se sabe o que se recebe e não se recebe mais do que é rasoavel, necessario e natural obter, não é contra essas concessões e emprezas que a Sociedade de Geographia formulou e renova perante Vossa Magestade as suas representações.
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