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Atualizado: 20 de junho de 2025


Ora essas relativas perfectibilidades, essas habilitações especiaes, se obteem, desde que cada qual se limita ao exercicio d'aquella profissão, arte ou ramo de conhecimentos, que mais lhe fôr apropriado, e que lhe uma certa competencia, a qual portanto se torna exclusiva de uns e não extensiva a outros individuos. Assim se o medico é o competente para conhecer das doenças e sua cura, se o jurisconsulto é o adequado para pugnar pelos direitos civis, se o maritimo é o que entende das cousas navaes, se o engenheiro é o competente para avaliar das obras d'arte, se o chimico é o que distingue a composição dos corpos, se o operario finalmente é o que melhor decide dos seus artefactos, e cada um designadamente na sua profissão ou sciencia, tambem é certo que cada um d'elles melhor juiz será de sua especialidade, do que todos os outros reunidos quando pretenderem discutir sobre esta. A opinião sobre um assumpto qualquer, para que seja digna de attenção, é mister que parta de quem tiver habilitações para opinar.

Ainda a caução vae mais longe, por isso que essa acção independente com taes formalidades auctorisada, é extensiva aos pontos da costa não occupados por habitantes brancos, e onde não estejam presentes auctoridades portuguezas.

N'esta condição o Ministerio da Fazenda revelava a intelligencia que a dictadura déra á lei do imposto do real d'agua, isto é, a extensiva, mandando regular a percepção d'elle pela legislação anterior á dictadura, e ao mesmo tempo mandava que nos dous novos concelhos se observasse na percepção do imposto excepcional dos dez réis em canada de vinho e dos quinze réis em arratel de carne, o disposto nos n.^os 1.^o e 2.^o acima citados do decreto com força de lei de 11 de setembro, expedido pelo mesmo Ministerio, e que o restringia ao vinho e ás carnes verdes.

Em 1544, a obrigação de ter a marca foi extensiva pelo governo a todas as cidades dos Paizes-Baixos. Na marca de Bruxellas algumas vezes o B está voltado, ficando os dois anneis do B virados para o escudo. A marca de Antuerpia é formada por uma mão acompanhada de uma flor de liz; a de Tournay mostra uma torre.

A solemnidade do Corpus Domini, ou festa do Corpo de Deus, instituida em Liège em 1246, e extensiva á Egreja Universal, dezoito annos mais tarde pelo pontifice Urbano IV, trouxe o uso de expôr publicamente o Santissimo Sacramento á veneração dos fieis.

O estarem exemptos do serviço militar e dos tributos reaes. Esta definição de couto é extensiva á honra, que A. C. do Amaral provou ser a mesma cousa que o couto, quanto á identidade dos privilegios.

Alargando a area extensiva da Paranoia, Westphal integrou no quadro clinico d'esta psychose as obsessões, que, não offerecendo a marcha e evolução das idéas delirantes dos paranoicos, teem, comtudo, como ellas, uma origem primitiva e espontanea; d'aqui a creação de uma variedade, Paranoia abortiva ou rudimentar ou frustre, para designar a loucura obsessiva ou das idéas fixas.

Quasi contemporaneamente, em março de 1865, surgiram no Tejo dois vazos de guerra, pertencentes aos dois differentes partidos em lucta na America. A bandeira dos confederados do Sul, não sendo reconhecida, deu logar a que as regras do direito de asylo, não tornassem extensiva ao navio confederado a permissão de permanencia. O navio federal cuja bandeira era a dos Estados Unidos, e como tal reconhecida, moveu-se do seu fundeadouro, não com fim aggressivo apesar da presença do seu adversario, mas sim para melhorar a sua amarração. Todavia não preveniu de seus movimentos as authoridades locaes. D'ahi, uma errada interpretação do facto, deu logar a que da bateria maritima de Belem lhe fossem feitos alguns tiros inoffensivos.

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