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Atualizado: 5 de julho de 2025
A lei reconhece ser da competencia d'elles, qualquer que seja o valor da causa, os seguintes assumptos: "em geral, todas as controversias sobre a execução de contratos ou convenções de serviço, em assumptos industriaes ou commerciaes, entre patrões de uma parte, e os operarios ou empregados da outra; ou entre os operarios ou empregados entre si, quando trabalhem para o mesmo patrão; e em especial os que disserem respeito a salarios, preço e qualidade de mão-de-obra, horas de trabalho contratadas ou devidas, observancia de estipulações especiaes, imperfeição na mão-de-obra, compensações de salarios por alteração na qualidade da materia-prima fornecida, ou por modificação nas indicações do trabalho; indemnisação pelo abandono da fabrica, ou por licenceamento ou abandono antes de findo o trabalho ajustado e indemnisação por não cumprimento do contrato de apprendizagem."
O general Bernardim Freire de Andrade, aggravado do completo esquecimento ou antes do desprezo, com que viu omittida a sua patria n'estas memoraveis estipulações, protestou contra ellas em 14 de setembro, e suas justas queixas, inseridas nas folhas de Londres, exacerbaram ainda mais a indignação do povo inglez.
Entre as condições propostas por lord Palmerston achavam-se nada menos do que a clausula da perpetuidade das estipulações do tratado o poder dado aos cruzadores Britannicos para destruirem á sua vontade os navios Portuguezes nos mares de Africa e a faculdade de explorar as costas dos dominios Portuguezes até ao ponto que importava violação de territorio.
Se em vez de recorrer a argumentos de uma ordem tão generica, quizermos achar exemplos no proprio direito convencional expresso em tratados que nos dizem respeito, encontraremos no tratado de 31 de agosto de 1845, entre a rainha a senhora D. Maria II e a rainha de Hespanha D. Christina, ácerca da livre navegação do rio Douro, as seguintes estipulações: «Declara-se livre para os subditos de ambas as nações sem restricção alguma, e sem condição especial que favoreça mais aos de uma que aos de outra, a navegação do Rio Douro em toda a sua extensão que fôr navegavel agora, ou que o possa vir a ser para o futuro.
Por isso resolveu conforme suas proprias expressões, «para castigar um uso previamente desconhecido em diplomacia, e que era tão improprio quanto singular; para poupar á corôa britannica a repetição de uma analoga affronta, e para obviar ás inducções que as potencias estrangeiras poderiam tirar de dadas estipulações do tratado commercial» renegar por meio de uma circular os alludidos convenios e transferir para Londres a séde das negociações dos que os deveriam substituir.
Os pontos sobre os quaes póde versar a apreciação de um tratado, são os que dizem respeito ás formalidades essenciaes para a sua negociação, e á natureza das estipulações n'elle consignadas, isto é, o que é relativo á fórma e á essencia.
Estipulou-se mais n'aquelle tratado, que as duas nações consentiam mutuamente que os navios cruzadores das suas respectivas marinhas, podessem visitar e dar busca ás embarcações das duas nações suspeitas de se empregarem no trafico, ou esquipadas com esse intento, fazendo excepção a este reciproco direito de busca, quando o navio suspeito se achasse fundeado em qualquer porto ou ancoradouro pertencente a qualquer das duas partes contratantes, ou ao alcance do tiro das baterias de terra; mas ainda n'este caso de se achar fundeado o navio suspeito, em portos ou ancoradouro das aguas territoriaes, far-se-hia representação ás authoridades do paiz para tomarem as medidas tendentes a não serem violadas as estipulações do tratado.
O nosso monarcha, porém, receoso, de que o seu alliado não cumprisse as estipulações dos tratados, por haverem augmentado para os reis da Secilia as probabilidades do triumpho, resolveu passar a França, e negociar pessoalmente com Luiz XI, a quem se offereceria por medianeiro da paz com o duque de Borgonha. Regressou, pois, a Portugal, com sua sobrinha.
Se houver de se considerar ainda o tratado não já pelas especulações de theorias, e rasões de direito, mas pelo lado pratico, e pelo aspecto das reciprocas vantagens, a apreciação desapaixonada de suas estipulações, e dos resultados que d'estas se devem seguir, levará facilmente á convicção, de que elle é não só d'uma conveniencia indisputavel mas de uma necessidade impreterivel.
Verificado que as estipulações do Estatuto de 24 de Fevereiro eram applicadas na letra e no espirito, teve inicio um progresso notavel na organisação religiosa do país.
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