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A lei reconhece ser da competencia d'elles, qualquer que seja o valor da causa, os seguintes assumptos: "em geral, todas as controversias sobre a execução de contratos ou convenções de serviço, em assumptos industriaes ou commerciaes, entre patrões de uma parte, e os operarios ou empregados da outra; ou entre os operarios ou empregados entre si, quando trabalhem para o mesmo patrão; e em especial os que disserem respeito a salarios, preço e qualidade de mão-de-obra, horas de trabalho contratadas ou devidas, observancia de estipulações especiaes, imperfeição na mão-de-obra, compensações de salarios por alteração na qualidade da materia-prima fornecida, ou por modificação nas indicações do trabalho; indemnisação pelo abandono da fabrica, ou por licenceamento ou abandono antes de findo o trabalho ajustado e indemnisação por não cumprimento do contrato de apprendizagem."
O Duque, porém, ficaria de posse d'essas conquistas até que se tivesse apoderado do Reino de Maiorca, do Rossilhão e da Ceritania, obrigando-se a cumprir, religiosa e opportunamente, a partilha arbitrada, entendendo-se, comtudo, que Portugal não ficava obrigado a entregar ao Duque as cidades ou terras que lhe servissem de garantia á indemnisação.
Chamando depois quatro mariolas, encommendou-lhes que levassem aquelle pote de conservas á Ribeira, que o queria embarcar, e que esperassem lá por elle para lhes pagar o frete. Como o Chiado não tornasse a apparecer, foram os carrejões avisar a justiça e requerer que lhes entregasse o pote por indemnisação de seu trabalho.
Não quer outra indemnisação em quanto fôr do mundo; depois que a morte arrefecer a escuridão dos seus olhos, pouco é, e de poeta, o que elle deseja para si: «Depois que entre os abraços delirantes De todos os que amei, findar meus dias, Sepultai-me n'um valle ignoto e fertil.
Hoje o direito penal tende a tornar-se tão contractualista como o direito civil; Spencer baseia toda uma theoria penal sobre a organisação systematica da indemnisação de perdas e damnos. Á medida que o militarismo vae declinando, vae-se realisando no direito internacional uma endosmose do direito interno progressivo; o contrario precisamente do que se deu nas origens do militarismo.
No communismo, as forças productoras e os productos, postos em commum, ficam sob a gestão directa do Estado; o collectivismo não é senão a inalienabilidade das forças productoras, collocadas sob a tutella do Estado, que, por seu turno, as confia, temporariamente e mediante indemnisação, aos grupos profissionaes. N'estes grupos a repartição faz-se pelo prorata do trabalho.
Cobrada que fosse esta indemnisação, todas as conquistas obtidas n'aquelles ultimos territorios, por qualquer dos alliados, seriam divididas entre elles na proporção das despezas e forças contribuintes de cada um, por meio de uma arbitragem confiada a dois cavalleiros nomeados por cada parte.
As nossas tropas, commandadas pelo duque de Lafões, não chegaram a travar a lucta desigual, porque, a esse tempo, Luiz Pinto de Sousa, mais tarde visconde de Balsemão, negociara ignominiosa paz em Badajoz, com cedencia de Olivença á Hespanha, exclusão de inglezes dos nossos portos, e indemnisação de alguns milhões á França.
Versando a questão principalmente sobre tributos cobrados por arrematação, e devendo esta renovar-se antes de julho do anno corrente, é claro que a resolução favoravel da pretensão da camara de Belem ficaria indefinidamente addiada, logo que, celebrada a nova arrematação, se creasse a necessidade de manter por um, dous ou tres annos a fé de um contracto, que nem o proprio Parlamento poderia invalidar sem prévia indemnisação aos lesados.
Então a você não lhe basta raptar a rapariga e negar, para se safar com ella e casarem-se occultamente em sitio que eu não saiba, para me não darem nada, senão ainda por cima quer que eu lhe dê dinheiro, a titulo de indemnisação? Diz que gastou mundos e fundos! E de quem era esse dinheiro, não faz favor de me dizer? A conta está alli, e o preto no branco falla como gente!
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